Modelo de Emenda à Inicial em Ação de Busca e Apreensão de Veículo Automotor com Juntada de Documentos Indispensáveis
Publicado em: 26/09/2024 CivelProcesso CivilEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [INSERIR COMARCA]
Processo nº [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]
REQUERENTE: [INSERIR NOME COMPLETO DO REQUERENTE], já qualificado nos autos.
REQUERIDO: [INSERIR NOME COMPLETO DO REQUERIDO], já qualificado nos autos.
EMENDA À INICIAL
O Requerente, por intermédio de seu advogado devidamente constituído nos autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 321, apresentar a presente EMENDA À INICIAL, nos termos que seguem:
DOS FATOS
Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo automotor, proposta com fundamento no Decreto-Lei 911/1969, em razão da inadimplência do Requerido quanto às obrigações contratuais assumidas em cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária.
Ocorre que, conforme despacho de Vossa Excelência, foi determinada a emenda da inicial para que o Requerente apresentasse os documentos indispensáveis à propositura da ação, notadamente:
- Cópia do contrato firmado entre as partes, contendo a cláusula de alienação fiduciária;
- Comprovação da constituição em mora do Requerido, mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato.
O Requerente, em atenção à determinação judicial, apresenta os documentos solicitados e requer o prosseguimento do feito, conforme fundamentação a seguir.
DO DIREITO
Nos termos do CPC/2015, art. 321, o juiz deve determinar a emenda da petição inicial quando verificar a ausência de documentos indispensáveis ou a existência de vícios que possam comprometer o regular andamento do processo. Caso o autor não atenda à determinação, o processo poderá ser extinto sem resolução do mérito, conforme previsto no CPC/2015, art. 485, I.
O Requerente, cumprindo integralmente a determinação judicial, junta aos autos os seguintes documentos:
- Cópia do contrato de cédula de crédito bancário, contendo a cláusula de alienação fiduciária, conforme exigido pelo Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º;
- Cópia da notificação extrajudicial enviada ao endereço do Requerido, constante no contrato, comprovando a constituição em mora, nos termos da Súmula 72 do STJ.
Com a juntada dos documentos acima, restam atendidos os requisitos legais para o prosseguimento da presente ação, sendo imperiosa a concessão da liminar de busca e apreensão, conforme previsto no Decreto-Lei 911/1969, art. 3º.
JURISPRUDÊNCIAS
A jurisprudência pátria tem reconhecido a necessidade de emenda à inicial para suprir irregularidades, bem como a importância de se observar os requisitos legais para a propositura de ações de busca e apreensão. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EMENDA DA INICIAL.
Hipótese de pretensão voltada a declarar a inexistên"'>...
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