1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS EXCESSIVAS. FATURAS JÁ RECALCULADAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PELA PARTE AUTORA. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório, sob alegação de cobrança de faturas excessivas pelo fornecimento de água e corte indevido do serviço. A sentença julgou improcedente o pedido, ensejando a interposição do presente recurso. ... (Continua)

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2 - TJRJ AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DO CONTRATO. EMENDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM FULCRO NOS ARTS. 330, IV E 485, I E IV, DO CPC. PROVIMENTO. CASO EM EXAME

Apelação cível. Sentença (indexador 103555191) que indeferiu a petição inicial, com lastro nos arts. 330, IV e 485, I e IV, do CPC. ... (Continua)

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