1 - TJSP Estelionato - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas fixadas no mínimo legal, no regime inicial aberto - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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2 - TJSP Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Réu primário - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, reconhecida a atenuante da menoridade relativa; porém, ela não pode reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) mantido, em razão da primariedade do réu Weslley Rodrigues de Souza; porém, reduzida a pena de multa, por erro de cálculo - Regime prisional inicial aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos mantida - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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3 - TJSP Apelação Criminal. Estatuto do desarmamento. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pretendida, preliminarmente, a conversão do julgamento em diligência, para que ao acusado seja proposto acordo de não persecução penal. No mérito, advoga-se acerca da absolvição do apelante. Da preliminar. Conversão do julgamento em diligência. Cabimento. Concordância ministerial. Acordo de não persecução penal como instituto despenalizador. Requisitos firmados pelo legislador satisfeitos. Acusado primário e com bons antecedentes. Confissão perante a autoridade judicial. Delito cuja pena mínima cominada é inferior a 04 (quatro) anos. Conduta desprovida de violência ou grave ameaça. Remessa dos autos à Vara de origem. Recurso conhecido. Preliminar acolhida. Conversão do julgamento em diligência

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4 - TJSP Preliminar - Nulidade - Inobservância do procedimento estabelecido no CPP, art. 226 - Ilegalidade não verificada - Condenações baseadas em elementos colhidos no curso da instrução criminal - Defesa não indicou o suposto reconhecimento nulo - Preliminar rejeitada. Inépcia da denúncia - Inicial descreveu o fato criminoso em todas as suas circunstâncias e individualizou a conduta do apelante - Parâmetros do CPP, art. 41 atendidos - Preliminar rejeitada. Furto qualificado - Absolvição por Insuficiência de provas ou por atipicidade da conduta - Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância - Valor do bem e reincidência - Materialidade e autoria suficientemente demonstrados - Condenação mantida. Regime mais brando - Total da reprimenda - Reincidência - Inteligência do art. 33, § 2º do CP - Regime intermediário mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Reincidência específica - Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos. Apelo em liberdade - Requisitos do CPP, art. 312 preenchidos - Manutenção da custódia - Recurso improvido. Recurso improvido

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5 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DE DENÚNCIA - VALIDADE DA INTERVENÇÃO NO CASO CONCRETO DE AGENTES DE SEGURANÇA DA CPTM - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL OU NORMA INFRACONSTITUCIONAL - DELINEAMENTO DE CONCRETA E FUNDADA SUSPEITA QUE LEGITIMARIA INTERVENÇÃO DE QUALQUER UM DO POVO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO

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