Modelo de Declaração de Idoneidade Moral e Reputação Ilibada para Participação em Concurso Público pelo Advogado A.J. dos S., fundamentada na CF/88, art. 37 e legislação correlata
Publicado em: 28/04/2025 AdvogadoAdministrativoProcesso CivilDECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
1. IDENTIFICAÇÃO DO DECLARANTE
À
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ___
Declarante: A. J. dos S., brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/UF sob o nº 123456, portador do CPF nº 123.456.789-00, RG nº 12.345.678-9, residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, CEP 12345-678, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected].
Valor da causa: R$ 1.000,00 (mil reais).
2. EXPOSIÇÃO DOS FATOS
O declarante, A. J. dos S., vem, por meio do presente instrumento, expor que, para fins de participação em concurso público e atendimento aos requisitos de idoneidade e conduta ilibada exigidos pelo edital, necessita apresentar declaração formal que ateste sua reputação ilibada e conduta compatível com os princípios éticos e morais exigidos para o exercício de cargo público.
Ressalta-se que o declarante nunca respondeu a processo criminal, tampouco possui registros de antecedentes criminais ou civis que possam macular sua imagem perante a sociedade. Sempre pautou sua conduta pela legalidade, ética e respeito às normas vigentes, conforme exigido pela CF/88, art. 37, caput, e pelos princípios da moralidade e legalidade.
A necessidade da presente declaração decorre de exigência editalícia, comum em certames públicos, e visa comprovar a adequação do declarante aos padrões de idoneidade moral e reputação ilibada, conforme entendimento consolidado nos tribunais pátrios.
3. DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
Diante do exposto, A. J. dos S. declara, sob as penas da lei, que possui idoneidade moral e reputação ilibada, não respondendo a qualquer processo criminal ou civil que possa comprometer sua conduta ética, moral ou profissional. Declara, ainda, que nunca foi condenado por ato de improbidade administrativa, crime contra a administração pública, contra a fé pública, contra o patrimônio ou qualquer outro que atente contra os princípios constitucionais da moralidade e legalidade.
O declarante compromete-se a comunicar imediatamente qualquer alteração em sua situação jurídica que possa afetar a veracidade da presente declaração.
4. DO DIREITO
A exigência de idoneidade moral e reputação ilibada para o exercício de cargos públicos encontra respaldo na CF/88, art. 37, que consagra os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública. Tais requisitos são reiteradamente previstos em editais de concursos públicos e em legislações específicas, como condição para investidura em cargos de confiança ou de relevância pública.
O CCB/2002, art. 11, § 1º, III, também reforça a proteção à honra e à imagem, elementos diretamente ligados à idoneidade moral. Ademais, o CPC/2015, art. 319, estabelece os requisitos formais para a apresentação de documentos e declarações em processos judiciais, garantindo a regularidade e a segurança jurídica dos atos praticados.
Ressalta-se que a idoneidade moral e a reputação ilibada são conceitos jurídicos indeterminados, mas dotados de densidade normativa suficiente para permitir sua aferição judicial, conforme entendimento do STJ (vide jurisprudência abaixo). O controle desses r"'>...
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