1 - TJSP Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Beneficiários na condição de cônjuge e netos de servidor falecido. Reversão de quota-parte em razão de exclusão de cobeneficiário da pensão. Admissibilidade. Função social do pensionamento. Unicidade da pensão. Segurança concedida. Sentença mantida. Recursos não providos.

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2 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença que acolheu impugnação e extinguiu o cumprimento, nos termos do CPC, art. 924, II. APELAÇÃO. Insurgência da exequente. Cálculos elaborados pelo executado que seguiram estritamente a condenação, com restituição de duas parcelas que haviam sido descontadas do benefício previdenciário da exequente, além de observar a incidência dos juros em relação aos danos morais desde a prolação da sentença na ação de conhecimento. Sentença mantida pelos próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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