1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA. CONTRARIEDADE DE VERSÕES NÃO ELIDIDA POR PROVA. PRINCÍPIOS DA ORALIDADE E SIMPLICIDADE. SENTENÇA ANULADA.

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2 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO -

Pronúncia - Pedido de absolvição sumária - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida - Princípio do in dubio pro societate - Recurso não provido

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3 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1.CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da exequente, alegando: (a) ausência de provas de interrupção dos descontos; (b) cerceamento de defesa; (c) ausência de litigância de má-fé. ... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Monte Castelo - Ação ajuizada em 12/01/2009 - Despacho citatório proferido em 27/01/2009, com interrupção do prazo prescricional - Municipalidade que requereu sucessivos pedidos de suspensão do feito ante o parcelamento do débito - Inexistência de termo de acordo assinado pelo executado, não havendo, assim, expressa e válida confissão de dívida para fins do art. 174, parágrafo único, III e IV do CTN, tampouco suspensão da exigibilidade, CTN, art. 151, VI Juntada de meros extratos de parcelamentos apócrifos, os quais não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário - Ausência de interrupção do lustro prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Sentença mantida - Recurso não provid... (Continua)

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