Claro! Abaixo está a simulação de um voto de magistrado em formato HTML, baseada no documento contratual fornecido, com a devida fundamentação constitucional (CF/88, art. 93, IX) e legal. O voto está estruturado com títulos (

) e parágrafos (

) para facilitar a organização e leitura.

Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de ação de alimentos proposta por M. F. de S. L., na qualidade de representante legal da menor A. J. dos S., nascida em 01/01/2015, em face de C. E. da S., objetivando o reconhecimento e o restabelecimento da obrigação alimentar, bem como o pagamento de valores retroativos referentes ao período compreendido entre os 3 e 9 anos de idade da criança, período este em que não houve repasse de valores a título de pensão alimentícia.

As partes firmaram acordo por instrumento particular de prestação de alimentos, no qual o requerido reconhece sua obrigação alimentar, bem como o débito retroativo no montante de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), que será quitado em 72 parcelas mensais de R$ 500,00, além da obrigação futura de prestar alimentos no valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos mensais, ou, na ausência de vínculo formal, o valor mínimo de R$ 1.200,00, com reajuste anual pelo INPC.

II – Fundamentação

O voto ora proferido observa o disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que exige fundamentação das decisões judiciais.

O direito à prestação de alimentos encontra previsão constitucional no art. 227 da CF/88, que impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, entre outros. A obrigação alimentar dos pais para com os filhos menores é reforçada pelo Código Civil, nos arts. 1.694 e 1.696, e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei 8.069/90), art. 4º e seguintes.

O reconhecimento, pelo requerido, da inadimplência no pagamento da pensão alimentícia desde o terceiro ano de vida da menor até a presente data, por si só, já enseja a obrigação de adimplemento retroativo, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais superiores.

O acordo celebrado pelas partes atende aos princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do CCB/2002) e da função social do contrato (art. 421 do CCB/2002), garantindo a proteção integral da criança e o respeito à sua dignidade, em conformidade com os dispositivos legais mencionados.

O valor pactuado a título de pensão mensal (30% dos rendimentos líquidos ou R$ 1.200,00 mensais) mostra-se razoável e proporcional, considerando a necessidade da menor e a capacidade contributiva do alimentante, guardando consonância com o §1º do art. 1.694 do Código Civil. O parcelamento do débito retroativo em 72 parcelas de R$ 500,00 também observa critérios de razoabilidade e viabilidade.

III – Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da CF/88, bem como nos arts. 1.694 a 1.699 do Código Civil e demais dispositivos legais aplicáveis, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para HOMOLOGAR, por sentença, o acordo de alimentos firmado entre as partes, conferindo-lhe força de título executivo judicial, nos seguintes termos:

• O requerido deverá pagar pensão alimentícia mensal no valor correspondente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos mensais, ou, na ausência de vínculo formal, o valor mínimo de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), reajustado anualmente pelo INPC.
• O requerido deverá pagar os alimentos retroativos referentes ao período de inadimplência (dos 3 aos 9 anos de idade da menor), no valor total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), parcelado em 72 (setenta e duas) parcelas mensais de R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem pagas juntamente com a pensão ordinária.
• O pagamento deverá ser realizado até o dia 5 (cinco) de cada mês, mediante depósito em conta corrente de titularidade da representante legal da menor.
• Eventual inadimplemento implicará execução nos termos dos arts. 528 e seguintes do CPC/2015.

Custas e despesas processuais, se houverem, pelo requerido.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade], ___ de ____________ de 20__.

Juiz(a) de Direito

Explicações: - A estrutura segue a lógica de um voto judicial: relatório, fundamentação e dispositivo. - A fundamentação está ancorada na CF/88 (arts. 93, IX e 227), CCB/2002 (arts. 1.694 a 1.699, 421, 422), e CPC/2015 (arts. 528 e seguintes). - O voto é claro, objetivo e respeita os direitos da criança e os princípios da boa-fé e função social do contrato. Se desejar, posso complementar com modelos de petição inicial ou sentença homologatória.