Modelo de Contrato Particular de Compra e Venda de Veículo Automotor KOMBI 2004, entre A. J. dos S. (vendedor) e M. F. de S. L. (comprador), com cláusulas sobre preço, pagamento, obrigações e fundamentos legais do Código Civ...

Publicado em: 21/06/2025 Civel
Contrato particular para compra e venda de veículo automotor KOMBI ano 2004, placa MYN-8947, estabelecendo preço, condições de pagamento, obrigações das partes, transferência de propriedade, responsabilidade por débitos e fundamentos jurídicos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, com cláusulas de rescisão, foro e melhores práticas contratuais visando segurança jurídica.
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CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR

KOMBI ANO 2004, PLACA MYN-8947

Pelo presente instrumento particular, de um lado A. J. dos S., inscrito(a) no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado(a) à Rua ________________________, nº _____, Bairro ______________, Cidade __________, Estado ___, doravante denominado(a) VENDEDOR(A), e, de outro lado, M. F. de S. L., inscrito(a) no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado(a) à Rua ________________________, nº _____, Bairro ______________, Cidade __________, Estado ___, doravante denominado(a) COMPRADOR(A), têm entre si, justo e contratado, o que segue, em conformidade com a legislação vigente, especialmente o Código Civil Brasileiro (CCB/2002, arts. 421 a 480), observando-se os princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva.

Este contrato tem por objeto a compra e venda de veículo automotor tipo KOMBI, ano 2004, placa MYN-8947, cor branca, com motor batido, pelo valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), estabelecendo as condições de pagamento, transferência de propriedade, responsabilidades quanto a débitos anteriores e demais obrigações, visando garantir a segurança jurídica e a harmonia negocial entre as partes.

I. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E PRINCÍPIOS GERAIS

Este contrato é celebrado à luz dos princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis, em especial:

  • Princípio da Liberdade Contratual (CCB/2002, art. 421): As partes possuem autonomia para estipular as cláusulas do contrato, desde que não violem a ordem pública, a lei ou os bons costumes.
  • Função Social do Contrato (CCB/2002, art. 421): O contrato visa atender não só aos interesses das partes, mas também ao interesse social.
  • Boa-fé Objetiva (CCB/2002, art. 422): As partes comprometem-se a agir com honestidade, lealdade e cooperação, tanto na formação quanto na execução do contrato.

Ademais, observam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), quando caracterizada relação de consumo, e demais normas aplicáveis à espécie.

 

II. OBJETO DO CONTRATO

2.1. O presente instrumento tem por objeto a compra e venda do veículo automotor KOMBI, ano/modelo 2004, placa MYN-8947, cor branca, chassi nº _______________________, com motor batido, de propriedade do(a) VENDEDOR(A).

III. PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1. O preço justo e ajustado para a compra e venda do veículo é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
3.2. O pagamento se dará da seguinte forma:

  • a) R$ 3.000,00 (três mil reais) no ato da assinatura deste contrato, mediante recibo.
  • b) R$ 2.000,00 (dois mil reais) restantes, a serem pagos pelo(a) COMPRADOR(A) após a entrega do recibo de compra e venda (CRV) devidamente preenchido e assinado pelo(a) VENDEDOR(A).

 

IV. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

4.1. Obrigações do(a) VENDEDOR(A):

  • a) Entregar ao(a) COMPRADOR(A) o veículo nas condições descritas (motor batido), juntamente com os docum*entos necessários à transferência de propriedade.
  • b) Entregar o recibo de compra e venda (CRV) devidamente preenchido e assinado, no pra"'>...

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Informações complementares

Simulação de Voto

Processo: Ação de Obrigação de Fazer c/c Rescisão Contratual e Indenização
Partes: A. J. dos S. (Vendedor) x M. F. de S. L. (Comprador)
Relator: Magistrado(a) [Nome do Juiz(a)]

Relatório

Trata-se de demanda judicial em que M. F. de S. L. ajuíza ação em face de A. J. dos S., tendo como causa de pedir o inadimplemento das obrigações decorrentes do Contrato Particular de Compra e Venda de Veículo Automotor, referente à Kombi, ano 2004, placa MYN-8947, devidamente identificada no instrumento contratual.

O autor alega que, após o pagamento da primeira parcela do valor ajustado (R$ 3.000,00), não recebeu o Certificado de Registro de Veículo (CRV) devidamente assinado, conforme previsto em contrato, impossibilitando a efetivação da transferência da propriedade e do pagamento da parcela remanescente (R$ 2.000,00). Requer, ao final, a rescisão contratual, restituição dos valores pagos e indenização por eventuais danos.

O réu, citado, apresenta contestação alegando que cumpriu as obrigações contratuais e que a transferência não se consumou por culpa exclusiva do comprador, que não regularizou a documentação no prazo legal.

As partes apresentaram provas documentais e orais. Vieram os autos conclusos para julgamento.

Fundamentação

Inicialmente, cumpre registrar que o contrato apresentado pelas partes é válido, escrito e celebrado com observância dos princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis, em especial:

  • Princípio da Liberdade Contratual (CCB/2002, art. 421), que garante às partes a faculdade de estipular livremente as cláusulas do negócio, desde que não afrontem a ordem pública ou os bons costumes;
  • Função Social do Contrato (CCB/2002, art. 421), impondo que os contratos atendam também ao interesse social;
  • Boa-fé Objetiva (CCB/2002, art. 422), obrigando as partes a agirem com honestidade e cooperação na execução do ajuste.

O objeto do contrato está claramente definido: aquisição do veículo Kombi, ano 2004, placa MYN-8947, ciente o comprador do estado de conservação (“motor batido”), pelo valor total de R$ 5.000,00, sendo R$ 3.000,00 pagos no ato e R$ 2.000,00 condicionados à entrega do CRV preenchido e assinado pelo vendedor.

A controvérsia centra-se na obrigação de entrega do CRV pelo vendedor e a efetivação da transferência do veículo. Nos termos da cláusula 4.1.b do contrato, incumbia ao vendedor entregar o CRV devidamente preenchido e assinado no prazo máximo de ___ dias após o pagamento da primeira parcela. Não havendo nos autos prova de que tal obrigação foi cumprida, resta caracterizado o inadimplemento por parte do vendedor.

Ressalte-se que, nos termos do art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro, a transferência da propriedade do veículo depende da entrega do CRV, documento imprescindível para regularização da titularidade. O descumprimento dessa obrigação impossibilita o cumprimento integral do contrato e, por consequência, autoriza a rescisão, com restituição dos valores pagos.

Quanto ao pedido de indenização, não há nos autos comprovação de danos materiais ou morais decorrentes do inadimplemento, limitando-se o autor à pretensão de restituição dos valores pagos.

O presente voto é proferido em estrita observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal/1988, que exige fundamentação expressa e clara das decisões judiciais.

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para:

  1. Declarar rescindido o Contrato Particular de Compra e Venda de Veículo Automotor firmado entre as partes;
  2. Condenar o réu à restituição integral do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente corrigido a partir do desembolso e acrescido de juros legais a contar da citação;
  3. Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais ou materiais, em razão da ausência de prova;
  4. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC/2015.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes.

É como voto.
[Local], [data].
[Nome do Magistrado(a)]
Juiz(a) de Direito

Observações Finais

  • O voto foi fundamentado conforme exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988.
  • A interpretação dos fatos e do direito respeitou os princípios da legalidade, boa-fé e função social dos contratos.
  • Recurso cabível nos termos da legislação vigente.

--- Observações importantes para a simulação: - Preencha os campos [Local], [data] e [Nome do Magistrado(a)] conforme o caso concreto. - O voto está fundamentado e segue o modelo exigido pela CF/88, art. 93, IX, articulando os fatos aos fundamentos legais e constitucionais. - Caso a sentença fosse improcedente ou não conhecida, bastaria adaptar a fundamentação e o dispositivo conforme os fatos. - O julgamento conhece do pedido e julga procedente, com detalhamento dos fundamentos constitucionais e legais. - O texto está organizado em títulos, parágrafos e caixas de destaque para maior clareza didática.

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