1 - TJSP APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. VENDA DE IMÓVEL APÓS A ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE CONDENOU O RÉU À DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO. INCONFORMISMO DO RÉU. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE REJEITADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. IMÓVEL ARREMATADO EM 2012 E VENDIDO PELO RÉU A TERCEIRO EM 2013. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DEPÓSITO JUDICIAL. RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 205 CC. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, APENAS PARA FIXAR TERMO INICIAL DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃ

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2 - TJSP VOTO 40399 REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Abusividade. Taxa anual que corresponde a mais de três vezes a média de mercado. Incompatibilidade com o risco de inadimplência do caso concreto, reduzido em razão do desconto da parcela em conta corrente. Redução à média de mercado. STJ, recursos repetitivos, REsp. 1.060.530. ... (Continua)

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3 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviço de transporte de pessoas - Responsabilidade civil - Acidente ocorrido com ônibus da requerida apelante - Responsabilidade objetiva caracterizada - Danos morais configurados - Valor fixado com modicidade - Existência de contrato de seguro de responsabilidade civil em vigor à época do acidente, contemplando a cobertura do sinistro - Responsabilidade adstrita aos limites do valor da cobertura prevista na apólice, de acordo com a categoria correspondente - Sentença mantida - Recursos não provido... (Continua)

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4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO PREVENTIVA COM POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ABUSO POR PARTE DE AGENTE PÚBLICO - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

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5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Termo de ocorrência e inspeção de energia elétrica (TOI). Corte de energia elétrica por três dias. Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade do TOI e da respectiva fatura com condenação à devolução em dobro e danos morais de R$ 10.000,00. Apelação da ré que insiste na improcedência. Contrarrazões da autora alegando preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Preliminar afastada. Violação do princípio da dialeticidade não verificada. Razões de apelação que impugnaram especificamente os argumentos aduzidos na sentença. Desacolhimento no mérito. Provas unilaterais que não permitem o afastamento da declaração de inexigibilidade do débito. Documento produzido unilateralmente pela empresa concessionária. Ausência de realização de prova pericial judicial por órgão ou profissional isento, até por falta de preservação do equipamento pela apelante. Nulidade do TOI acertadamente declarada, como acertadamente declarada a inexigibilidade das cobranças dele oriundas. Pagamento da quantia indevida comprovado nos autos. Repetição do indébito reconhecida. Aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC. Conduta que independe do elemento volitivo. Tese fixada no Tema 929 do STJ. Dano moral indenizável configurado «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso da ré improvido.... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Sentença que decretou a procedência do pedido formulado na exordial. Apelo do réu autora objetivando a parcial modificação do julgado. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça indeferido. Intimação do apelante para o recolhimento do preparo recursal. Inércia. Ausência, também, de demonstração de «justo impedimento», nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 7º, e 1.007, §§ 4º e 6º, todos do CPC. Deserção. Apelo não conhecido, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, com majoração da verba honorária de sucumbência... (Continua)

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7 - TJSP REGRESSO -

Cobrança - Instituição financeira que pretende ressarcir alegado prejuízo decorrente do uso de cartão de crédito fraudado - Ausência de prova da culpa da ré pela fraude, para que se cogite de possível sub-rogação - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

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