1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Dívidas prescritas inscritas na plataforma do SERASA - Inaplicabilidade, porém, da ordem de suspensão exarada no IRDR Acórdão/TJSP - Pretensão de inexigibilidade pela prática de fraude, em razão da ausência de contratação - Precedentes - Sentença que, ademais, já concluiu pela inexigibilidade dos débitos e pela indenização por danos morais, sem qualquer recurso do requerido - Tema transitado em julgado - Declaração de inexigibilidade dos débitos que deve constar expressamente no dispositivo da sentença - Requerido que não logrou comprovar a válida contratação - DANOS MORAIS - Indenização fixada em R$5.000,00 - Quantum indenizatório fixado em quantia adequada e razoável - Majoração - Impossibilidade, no caso concreto - Inexistência de negativação, mas sim de inserção do nome da autora em plataforma de negociação como «contas atrasadas» - JUROS DE MORA - Inexistência de negócio jurídico - Responsabilidade civil extracontratual - Termo inicial - Súmula 54/STJ - Evento danoso - Inscrição dos débitos na plataforma - Sentença reformada em parte. ... (Continua)

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2 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA - INÉPCIA RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.

O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II. «In casu», observa-se das razões recursais que não há o alegado descompasso entre seu conteúdo e o contexto de análise desenvolvido na sentença, além de restar bem verificado que o ponto fulcral do raciocínio desenvolvido na fundamentação da decisão sofreu os regulares questionamentos contidos nas razões do apelo, fatos que ensejam, assim, o conhecimento do recurso, devendo ser afastada tal preliminar. ... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES EM LOTEAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE.

Insurgência das réus. Prejudicial de mérito de prescrição corretamente afastada. Aplicação do prazo prescricional quinquenal, e não trienal ou decenal, previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Precedentes do E.1STJ e desta Corte de Justiça. Controvérsia que merece análise à luz do Tema 882, do C. STJ, julgado no sistema dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Superveniência da Lei 13.465/17, que apenas permite a cobrança das taxas após a sua edição, se houver menção na matrícula ou adesão à associação. Tese sedimentada pelo E. STF (Tema 492), no RE Acórdão/STF. Ausência de anuência por parte dos réus, tampouco de filiação formal à associação autora. Inexistência de anuência tácita. Precedentes. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a inexigibilidade da dívida inscrita em nome do autor, no valor de R$ 644,86, e determinando a exclusão do apontamento em cadastro de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se é devida a reparação por danos morais em razão da negativação indevida, considerando a inaplicabilidade da Súmula 385/STJ; e (ii) determinar se é cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A reparação por danos morais é devida, pois a inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes ocorreu sem a existência de anotação legítima anterior, afastando a aplicação da Súmula 385/STJ. A inclusão irregular de seu nome constitui ofensa à sua personalidade, sendo presumido o dano moral. (ii) A fixação da indenização por danos morais deve atender ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento indevido da vítima e assegurando o efeito dissuasório. Com base em precedentes da Turma, o valor é fixado em R$ 5.000,00, considerado adequado às circunstâncias do caso. (iii) A majoração dos honorários advocatícios é indevida, uma vez que foram arbitrados por equidade com base nas particularidades do caso, envolvendo demanda de baixa complexidade e sem fase instrutória. O entendimento do 1STJ no Tema 984 estabelece que as tabelas da OAB servem apenas como referência, não vinculando o juiz, sem prejuízo da necessidade de observar o Tema 1059 do STJ. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Sentença que julgou procedente o pedido e adequadas as contas apresentadas pela requerida. Insurgência do autor. Discordância em relação às contas prestadas pela viúva. Não acolhimento. Ausência de irregularidade na gestão patrimonial do espólio pela inventariante. Demandante deixou de impugnar as contas no momento oportuno, nos termos do art. 550, §2º, do CPC. Sentença mantida.

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6 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória. Impugnação de descontos correspondentes a Reserva de Margem Consignável (RMC). Contratação comprovada e regular. Impossibilidade de conversão em contrato de empréstimo consignado. Recurso desprovido

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7 - TJSP APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.

Indeferimento dos benefícios da gratuidade judicial. Determinado o recolhimento da taxa judiciária, a apelante não o fez. Deserção caracterizada e reconhecida. Inteligência do CPC, art. 1.007.

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8 - TJSP Apelação. Compra e venda de imóvel. Ações conexas envolvendo pedido de revisão contratual, por capitalização indevida de juros, e de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos. Sentença de improcedência do feito Acórdão/TJSP e de procedência do processo Acórdão/TJSP. Revisão contratual. Recurso da requerida API Spe 56 não conhecido, em razão do não recolhimento do preparo recursal. Deserção operada. Apelo da instituição financeira, como terceira interessada. Cabimento. Incidência do CPC, art. 996. Autores que expressamente concordaram com os termos estipulados no contrato objeto dos autos. Ausência de abusividade ou desequilíbrio contratual. Índice do IGP-M amplamente utilizado no mercado imobiliário. Juros mensais cabíveis, nos termos do art. 591 do CC e Lei 10.931/04, art. 46. Utilização da Tabela Price que não implica na presença do anatocismo, visto que as prestações são constantes para todos os meses do financiamento, sendo que cada uma é composta de uma quota de amortização e outra de juros, consequentemente, a utilização da metodologia não fere o ordenamento jurídico vigente. Improcedência do pedido revisional que se impõe. Rescisão contratual. Incidência das Súmulas 543 do STJ - e 01 deste E. Tribunal. Contrato firmado com pacto de alienação fiduciária. Impossibilidade de aplicação do Tema 1095 do STJ. Ausência dos requisitos autorizadores. Inexistência de constituição dos devedores em mora. Incidência do CDC. Não aplicação da Lei do Distrato, pois o contrato foi firmado em 2013. Percentual de restituição de 80% dos valores pagos que se mostra razoável, evitando-se o desequilíbrio contratual, com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora incidentes a partir do trânsito em julgado. Procedência parcial da ação. Recurso da requerida API Spe 56 não conhecido. Recurso do Banco Ribeirão Preto S/A provido. Recurso dos autores provido em parte

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9 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Relação de consumo. Manutenção de inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes após quitação de dívida. Dano moral configurado. Reconhecimento do dano in re ipsa. Manutenção do quantum indenizatório. Correção monetária e a remuneração por juros pela SELIC até a geração de efeitos da lei n 14.905/2024, quando então a atualização monetária será feita pelo IPCA, enquanto os juros serão calculados pela Selic, abatendo-se o valor do IPCA. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu parcialmente provido

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