1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRAMINUTA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS - INOBSERVÂNCIA AO art. 1.017, CAPUT E INCISO I, DO CPC/2015 -

Embora o presente recurso tenha sido interposto desacompanhado das peças essenciais e/ou obrigatórias, tratam-se de autos eletrônicos, sendo dispensada a exigência prevista no art. 1.017, caput e, II, do CPC/2015, nos termos do §5º, do mesmo dispositivo legal - Preliminar arguida em contraminuta afastada - Agravo conhecido".... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote