1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Telefonia. Contratação demonstrada. Cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Possibilidade. Reconhecimento da prescrição que não implica em inexigibilidade do débito na via extrajudicial. Litigância de má-fé. Inocorrência. Multa afastada. Sentença reformada. Recurso parcialmente improvido.

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2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Procedimento Comum. Pensionista de ex-servidor da extinta FEPASA. Pretensão de complementação de sua pensão, com aplicação do reajuste de 42,72% referente ao IPC de janeiro de 1989. Questão que é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0014251-86.2024.8.26.0000 - Tema 53, o qual determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que versem sobre o mesmo tema. Precedentes desta Colenda Terceira Câmara de Direito Público. Determinado o sobrestamento do presente processo, até julgamento final do Tema 53 do TJ/SP... (Continua)

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3 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO VEÍCULO QUE COLIDE NA TRASEIRA. TEORIA DO CORPO NEUTRO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR. COBRANÇA LEGÍTIMA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. O autor alegou que a colisão traseira em rodovia foi causada por um acidente prévio entre dois veículos que seguiam à sua frente e sustentou que: (i) manteve distância segura do veículo à frente; (ii) colidiu de forma leve, sem causar perda total; (iii) a presunção de culpa em colisões traseiras não é absoluta; (iv) a cobrança da seguradora era indevida; e (v) faz jus a indenização por danos morais. A sentença reconheceu a presunção de culpa do autor pela colisão traseira e rejeitou a tese de abusividade da cobrança e de existência de danos morais indenizáveis. ... (Continua)

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4 - TJSP Locação. Bem imóvel. Demanda de ressarcimento de danos ajuizada pelo locador com fundamento em deficiente manutenção pelo inquilino. Sentença de parcial procedência. Pretensão do réu de abatimento do valor caucionado no início da relação locatícia sobre o valor da condenação. Cabimento. Existência de depósito pecuniário promovido ao início da locação, que permaneceu em poder do locador, não sendo restituído ao locatário ao término do contrato. Locador que, assim agindo, apropriou-se do valor objeto da garantia, com claro efeito liberatório. Caução, ademais, não deduzida do valor ao qual condenado o locatário no bojo da ação de cobrança de aluguéis, ora em fase de cumprimento de sentença. Execução da sentença que deve necessariamente ser promovida com dedução do valor caucionado já embolsado pelo locador. Sucumbência. Decaimento recíproco entre as partes. Arbitramento de honorários advocatícios em favor do patrono do réu, no tocante à parcela desacolhida do objeto da demanda. Sentença reformada para tais fins. Apelação do réu parcialmente provida.

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