Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de ação de guarda de menor ajuizada por L. M. da S., avó paterna do adolescente G. K. F. M., atualmente com 13 anos, sob o argumento de que o menor reside em sua companhia desde o nascimento em razão do suposto abandono dos genitores, F. G. da S. e J. M. da S., que, segundo a inicial, estariam em local incerto e não sabido.

Os pais, ora contestantes, foram posteriormente localizados e apresentaram defesa, na qual afirmam não terem abdicado do poder familiar, sustentando a ausência dos requisitos legais para a concessão da guarda à avó, a necessidade de preservação do melhor interesse do menor e requerendo, em preliminar, a regularização da citação.

As partes requereram ainda a produção de provas, especialmente estudo psicossocial e oitiva do menor.

2. Fundamentação

2.1. Preliminares

Quanto à alegada ausência de citação pessoal dos genitores, verifica-se dos autos que a inicial não foi regularmente instruída com a comprovação do endereço atualizado dos contestantes, tendo a citação efetivamente ocorrido por meio diverso do previsto no art. 238 do CPC/2015. Considerando a natureza da demanda e a necessidade de pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), determino a regularização da citação dos genitores, sanando eventual nulidade processual.

Quanto à alegação de inépcia da inicial, entendo que, ao menos em juízo de cognição sumária, a petição inicial expõe os fatos e fundamentos de direito de modo suficiente para possibilitar a defesa, restando, contudo, a necessidade de dilação probatória para verificação da real situação familiar e do melhor interesse do menor.

2.2. Do mérito – Melhor Interesse da Criança

O art. 227 da Constituição Federal determina que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar e à proteção integral. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, art. 4º) reafirma tal princípio, cabendo ao magistrado zelar pelo melhor interesse do menor em todas as decisões.

O Código Civil, em seus arts. 1.583 e 1.584, estabelece que a guarda deve, preferencialmente, ser exercida pelos pais, podendo ser atribuída a terceiros apenas em caráter excepcional, quando comprovada a impossibilidade ou inaptidão daqueles.

Consoante o ECA, art. 33, §2º, “a guarda poderá ser deferida a terceiros, excepcionalmente, quando verificada a impossibilidade de manutenção da criança ou adolescente com a família natural ou extensa”. A jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais Estaduais, conforme destacado nas peças processuais, exige prova robusta de risco à saúde, à segurança ou à formação moral do menor para a concessão da guarda a terceiros.

2.3. Análise dos Fatos

Da análise dos autos e das alegações das partes, extrai-se que os genitores do menor reconhecem que houve períodos de afastamento do convívio direto, não havendo, entretanto, provas cabais de abandono ou de incapacidade para o exercício do poder familiar. Alegam que sempre buscaram manter contato e prover o necessário ao desenvolvimento do filho, ainda que de forma indireta, e manifestam o desejo de retomar o convívio e a guarda.

A avó paterna, por sua vez, exerce a guarda de fato há vários anos, sendo responsável pela rotina, educação e saúde do adolescente, o que indica a existência de vínculo afetivo consolidado e ambiente estável, conforme relatórios prévios anexados.

Não há, contudo, nos autos, elementos suficientes para afirmar, de plano, a existência de risco concreto à integridade física, psíquica ou moral do menor caso a guarda seja restituída aos genitores. Também não se comprova inequivocamente a incapacidade dos pais para o exercício da guarda. Em contrapartida, a ruptura abrupta da situação de fato, sem estudo psicossocial e avaliação técnica, pode causar instabilidade ao adolescente, especialmente considerando sua idade e fase de desenvolvimento.

2.4. Da necessidade de Dilação Probatória

O artigo 370 do CPC/2015 e o artigo 19 do ECA autorizam o juiz a determinar a realização de prova pericial, estudo psicossocial e oitiva do menor e das partes, a fim de apurar o real interesse da criança e as condições familiares de todos os envolvidos, evitando decisões precipitadas.

O princípio do melhor interesse da criança demanda cautela e análise minuciosa, de modo que a eventual alteração da guarda deve ser precedida de instrução probatória adequada.

2.5. Princípios Constitucionais e Processuais

Ressalto que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal, de modo a demonstrar a vinculação do julgado aos fatos comprovados e ao direito aplicável.

3. Dispositivo

Diante do exposto, conheço do pedido, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, mas acolho parcialmente a preliminar de ausência de citação pessoal dos genitores, determinando a regularização da citação dos pais do menor, para que exerçam plenamente o contraditório e a ampla defesa.

No mérito, deixo de julgar, por ora, procedente ou improcedente o pedido de guarda, determinando a realização de estudo psicossocial, bem como a oitiva do menor e das partes, a fim de melhor instruir o feito e resguardar o melhor interesse do adolescente, nos termos do art. 33, §2º, do ECA, art. 227 da CF/88 e art. 370 do CPC/2015.

Após a conclusão da instrução, voltem os autos conclusos para julgamento de mérito da guarda, podendo, se for o caso, ser fixada guarda compartilhada, regulamentando-se o direito de convivência da avó, conforme apurado.

Intimem-se as partes para ciência e cumprimento desta decisão.

Dou provimento parcial, nestes termos.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

4. Fundamentação Constitucional

Este voto encontra-se devidamente fundamentado, em obediência ao artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que impõe o dever de motivação das decisões judiciais, bem como observa o artigo 227 da CF/88, os artigos 4º, 19 e 33 do ECA e os artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil, além das garantias processuais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).

5. Conclusão

Ante o exposto, voto pela regularização da citação dos genitores, manutenção provisória da situação fática até conclusão da instrução probatória e posterior julgamento do mérito da guarda, sempre sob o crivo do melhor interesse do menor.

Cidade/UF, ___ de ____________ de 2025.

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Magistrado(a)