Considerando que o valor atribuído à causa pelo autor não corresponde ao montante pleiteado a título de indenização, impõe-se a sua retificação, de ofício, por envolver matéria de ordem pública, na forma do CPC, art. 292, V.... ()
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Sentença de improcedência de pedido de indenização - Alegação da autora de que teria recebido resultado errado de exame laboratorial realizado pela requerida - Entrega de resultado errado para exame de ultrassonografia - Ação fundada em falha na prestação de serviços - Hipótese em que falece competência a esta Câmara para julgamento - Competência das E. Subseções II e III (11o à 38 a Câmaras) - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de remessa
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Contrato Bancário. Redução unilateral de limite de crédito. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de Improcedência. Insurgência do Autor. ... ()
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CDC se aplica às relações jurídicas entre consumidores e instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ. ... ()
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alegação de débitos, na conta da apelante, de produtos do apelado não contratados - apelado que, administrativamente, devolveu os valores debitados na conta bancária da apelante, no mês seguinte aos descontos indevidos - ação proposta no mês seguinte à resolução administrativa da questão - ausente a necessidade do provimento jurisdicional - apelo não conhecido quanto aos pontos. ... ()
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Insurgência contra sentença de improcedência. Testemunhas arroladas que não presenciaram o ocorrido de modo integral. A prova oral, a bem da verdade, foi uníssona apenas no tocante ao fato de que os motoristas não gostavam do autor como fiscal. Parte autora que não se desincumbiu de seu ônus, dado que a prova incumbe ao autor com relação ao fato que constitui seu direito (CPC/2015, art. 373, I). Condutas do réu que ocorreram após ter sido xingado pelo autor de «burro". Não se desconhecendo acerca da desproporcionalidade entre uma ofensa verbal e uma agressão física, o fato é que não ficou comprovado quem iniciou a briga, de modo que não se pode afastar nem mesmo a hipótese de legítima defesa in casu. Comentário dizendo que o requerente havia sofrido um golpe de voadora que não passou de boato não confirmado perante o contraditório nos autos. Ausentes elementos de cognição que demonstrem quem iniciou as agressões físicas, o que resta dos autos é que houve ofensas recíprocas (físicas e verbais), o que não configura o dano moral pretendido. Recurso improvido... ()
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Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Pretensão de compelir a ré a custear o atendimento de urgência para investigação com internação e biópsia de leucemia mielóide - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do plano de saúde, pugnando pelo reconhecimento da legalidade da cláusula de carência do contrato celebrado entre os litigantes, não tendo sido comprovada a situação de urgência/emergência, entendendo ser descabida a condenação por indenização por danos morais imposta - Descabimento - Caso em que se revela abusiva a cláusula de carência, uma vez que o autor diagnosticado com suspeita de leucemia mieloide necessitava de atendimento para investigação, realização de biópsia e tratamento, evidenciando que se encontrava na situação de urgência prevista no Lei 9.656/1998, art. 35-C, I - Negativa manifestada pela operadora de saúde que foi suficiente para gerar abalo moral passível de ser indenizado - Quantum mantido em R$ 10.000,00 - Recurso desprovido... ()
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