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Doc. LEGJUR 944.0514.1774.6298

1 - TJSP APELAÇÃO -

art. 180, «caput», do CP - Receptação - Condenação do réu às penas de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 12 dias-multa - Apelações do réu e do Ministério Público - Pleito de absolvição em razão da insuficiência probatória - Não acolhimento - Materialidade e autoria comprovadas pelas provas produzidas em Juízo - Uníssono depoimento das testemunhas - Responsabilização de rigor - Pleito de desclassificação da receptação para a modalidade culposa - Não acolhimento - Dolo demonstrado pelas circunstâncias que envolvem a conduta - Réu que adquiriu aparelho celular por valor desproporcional sem exigência de quaisquer documentos comprobatórios de sua origem lícita - Delito corretamente tipificado na modalidade dolosa - Dosimetria da Pena - Primeira fase - Pena-base fixada em fração 1/6 superior ao mínimo legal em razão dos maus antecedentes e de ter o réu cometido o delito durante gozo de livramento condicional - Pedido de afastamento das circunstâncias judiciais - Não acolhimento - Prática do delito durante concessão de livramento condicional que denota a especial reprovabilidade social da conduta - Réu que ostenta condenação anterior transitada em julgada válida para fins de maus antecedentes - Pena-base mantida em 01 ano e 02 meses de reclusão e no pagamento de 11 dias-multa - Segunda fase - Ausentes atenuantes e reconhecida a agravante de reincidência - Pena exasperada em 1/6 - Pedido de reconhecimento da atenuante de confissão espontânea - Não acolhimento - Réu que, embora tenha admitida a aquisição do objeto ilícito, não confessou a ciência acerca de sua origem espúria - Confissão não configurada - Pena intermediária resultante em 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão e no pagamento de 12 dias-multa - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Pena definitiva fixada mantida em 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão e no pagamento de 12 dias-multa, no valor mínimo-unitário - Regime semiaberto fixada para início do cumprimento da pena - Pedido defensivo para abrandamento de regime e pleito ministerial para fixação de regime mais gravoso - Acolhimento do pedido ministerial - Reincidência, maus antecedentes e circunstâncias judiciais desfavoráveis que pesam contra o réu constituem fundamentação concreta para fixação de regime mais gravoso - Réu que não assimilou as terapêuticas penais anteriores - Regime fechado que se demonstra mais adequado - Inteligência do art. 33, §3º do CP - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou suspensão condicional da pena - Não preenchimento dos requisitos legais.... ()

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Doc. LEGJUR 356.6743.6670.0581

2 - TJSP Roubo majorado - Pleitos defensivos - Descabimento - Relato da vítima corroborado por depoimentos dos guardas municipais e prisão em flagrante dos apelantes na posse dos objetos - Concurso de agentes evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base devidamente exasperada - Inviabilidade de compensação entre a reincidência e a confissão, por se tratar de multirreincidentes - Penas mantidas - Regime fechado necessário - Circunstância judicial desfavorável e multirreincidência específica - Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 367.2461.0265.1895

3 - TJSP Tráfico de entorpecentes e receptação - Concurso material - Prisão em flagrante - Apreensão de entorpecentes variados e de objeto furtado na residência do réu - Negativa isolada em juízo - Ciência da origem criminosa bem demonstrada - Depoimento de policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Responsabilidade comprovada - Condenação mantida - Réu reincidente e com maus antecedentes - Aumento da pena e regime fechado - Cabimento - Recurso da Defesa improvido, com o acolhimento daquele apresentado pelo Ministério Público

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Doc. LEGJUR 633.9182.6108.6161

4 - TJSP Recurso em sentido estrito - Júri - Pronúncia - Homicídio triplamente qualificado e organização criminosa - Preliminar de nulidade por alegada inépcia da denúncia - Rejeição - Exordial acusatória que descreveu corretamente os fatos, suas circunstâncias, identificou os acusados e os crimes a eles imputados, nos termos do CPP, art. 41 - No mérito, pretendida a impronúncia ou, subsidiariamente, a exclusão da qualificadora da surpresa - Inadmissibilidade - Existência de indícios suficientes acerca da materialidade e autoria dos crimes descritos na denúncia, inclusive do conexo, assim como do ânimo homicida, no tocante ao crime contra a vida - Dúvidas porventura existentes haverão de ser dirimidas pelo Tribunal do Júri. Preliminar rejeitada. Recursos desprovidos

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Doc. LEGJUR 598.1499.5197.2865

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos, a variedade e a quantidade de drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente os réus. Condenação mantida - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AO RÉU LEANDRO - ACOLHIMENTO - Tendo o acusado confessado a prática do delito, de forma integral, uma vez que não negou existência de fato importante para a correta classificação jurídico-penal da conduta, e sido tal confissão amparada no conjunto probatório, propiciando ao Juízo alcançar a verdade real, impõe-se o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. - Recurso do réu Rodrigo não provido. Recurso do réu Leandro parcialmente provido, somente para reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea, reduzindo-se as penas... ()

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Doc. LEGJUR 478.4268.0955.0117

6 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2020 a 2021. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que considerando o valor da ação, extinguiu o processo por falta de interesse processual, com fundamento no Tema 1184 do STF. Ação executiva em andamento, distribuída antes do julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.355.208, em 19/12/2023. Dessarte, a aplicação dos Itens da Tese decorre de mera liberalidade do exequente, não podendo o Juízo obrigá-lo a seus comandos. Prematuro decreto extintivo do feito, uma vez que o processo não permaneceu paralisado por mais de um ano sem andamento útil, conforme exigido pelo regulamento aplicável. Inclusive, a sentença foi proferida apenas oito meses após o ajuizamento da demanda, evidenciando que não houve período de inércia suficiente para justificar a extinção. Execução regularmente impulsionada e, ainda que não tenha havido atos constritivos específicos, não se pode considerar que a ausência dessas medidas, em tão curto período, caracterize paralisação processual superior ao prazo ânuo, de modo que não há cenário para extinção do feito com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547. Por conseguinte, é imperioso o prosseguimento do feito executivo. Dá-se provimento ao recurso.

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Doc. LEGJUR 687.5954.1042.6902

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Depoimentos dos agentes públicos coerentes e idôneos. Impossibilidade de desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28, caput, pois evidenciada a finalidade mercantil dos entorpecentes apreendidos. Condenação mantida. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.5779.8467.8497

8 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AOS DELITOS DOS CTB, art. 303 e CTB art. 305. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PENA QUE MERECE PARCIAL REPARO. FRAÇÃO DE AUMENTO PELO CONCURSO FORMAL READEQUADA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso nos arts. 302, caput, e §1º, III (duas vezes), 303, caput e §1º, ambos da Lei 9.503/97, na forma do art. 70, caput, CP bem como na Lei 9.503/97, art. 305, tudo na forma do CP, art. 69. ... ()

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Doc. LEGJUR 556.3830.1801.6974

9 - TJSP Apelação. Violência doméstica. Vias de fato. Desacato. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. Penas bem aplicadas. Substituição por restritivas de direitos que deve ser feita por apenas uma pena alternativa. Manutenção da prestação de serviços à comunidade. Regime adequadamente imposto. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 488.6776.6814.7313

10 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

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Doc. LEGJUR 361.4463.0520.2279

11 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução em razão do não cumprimento dos requisitos para a propositura de execução fiscal de baixo valor previstos no Tema 1184 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, na Resolução 547 do CNJ e no Provimento CSM 2.738/2024 - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 1184 em razão do caráter vinculante, de repercussão geral - Observância do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP - que dispõe sobre a aplicação do Tema 1.184/1STF e da Resolução CNJ 547/2024 às execuções fiscais em trâmite em 1º e 2º Graus - Nas execuções fiscais de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) ajuizadas posteriormente a 19/12/2023, deverá a Municipalidade demonstrar o interesse processual ao cumprir os requisitos do item 2 do Tema 1184, o que não foi feito, inclusive em sede recursal - A mera existência de lei municipal prevendo incentivos ou parcelamento de dívidas tributárias não é suficiente para demonstrar o cumprimento integral das providências contidas na Resolução 547/2024 do CNJ - Não comprovado o prévio protesto do título, bem como sua inadequação ou dispensa, nos moldes do art. 3º da referida resolução - Sentença de extinção mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido... ()

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Doc. LEGJUR 778.7701.8122.4524

12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal, com base na falta de interesse de agir, conforme entendimento do Tema 1184 do STF. O interesse de agir foi evidenciado pelo parcelamento, justificando a continuidade da execução fiscal. O entendimento firmado no Tema 1184 do STF não se aplica ao presente caso, dado o contexto dos fatos. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 813.7884.9337.5085

13 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Exercícios de 2016 a 2020 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 941.9123.2697.4010

14 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Suspensão do curso do feito em razão de acordo de parcelamento. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 885.5611.1178.0142

15 - TJSP RECURSO -

Apelação - Inadmissibilidade de sua interposição contra sentença passada em feito envolvendo débito fiscal inferior ao limite de alçada, de que fala a Lei 6.830/80, art. 34. Recurso não conhecido

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Doc. LEGJUR 974.0975.2712.7831

16 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Descalvado. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.181,19 para novembro de 2021, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$1.026,36, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... ()

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