1 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Regulamentado lote pela municipalidade, direcionado a pequenos agricultores para a realização de atividades agrícolas de subsistência, não localizado em área de preservação permanente, ocupado por idosos em situação de risco posto apresentarem graves problemas de saúde, forçoso o fornecimento de energia elétrica, mínimo existencial, mormente para quem, por imperativo de doença respiratória, necessita de inalações constantes. Recurso ministerial provido para determinar o suprimento de energia elétrica.

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2 - TJSP Recurso inominado que tem, como regra, apenas o efeito devolutivo - Na espécie, não existe motivo para excepcionar a norma, uma vez que não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação - Efeito suspensivo denegado Fornecimento de energia elétrica - Suspeita de fraude em medidor - Apuração de consumo não registrado - Cobrança que redundou na negativação do nome do recorrido-consumidor Ementa: Recurso inominado que tem, como regra, apenas o efeito devolutivo - Na espécie, não existe motivo para excepcionar a norma, uma vez que não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação - Efeito suspensivo denegado Fornecimento de energia elétrica - Suspeita de fraude em medidor - Apuração de consumo não registrado - Cobrança que redundou na negativação do nome do recorrido-consumidor - Suspensão do serviço por tempo alargado - Sentença que declarou inexigível o débito apurado e condenou a recorrente-fornecedora a compor danos morais, estimando a indenização em R$ 14.000,00 - Recurso da concessionária que pretende a reversão do r. julgado - Procedimento de constatação que não obedeceu às formalidades do art. 129 da Resolução 414 ANEEL - Falta de avaliação técnica - Ausente prova de degrau de consumo - Irregularidades que abalam a presunção de legalidade e de legitimidade do ato - Ausente regular recuperação de receita - Declaração de inexigibilidade do débito e proibição de interrupção do serviço mantidas - Danos morais que decorrem da própria situação vivenciada pelo recorrido - Indenização razoável e proporcional - Recurso não provido

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3 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - Intermediação digital para prestação de serviços de transporte - UBER - Negativa de cadastro do autor no quadro de motoristas parceiros - Autor que alega ter perdido sua CNH anos antes e, ao tentar efetuar o cadastro na plataforma, foi impedido pela ré - Defesa que aponta a existência de dois cadastros, fato que constitui Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - Intermediação digital para prestação de serviços de transporte - UBER - Negativa de cadastro do autor no quadro de motoristas parceiros - Autor que alega ter perdido sua CNH anos antes e, ao tentar efetuar o cadastro na plataforma, foi impedido pela ré - Defesa que aponta a existência de dois cadastros, fato que constitui fraude de acordo com o «Código da Comunidade Uber" - Inexistência de relação de consumo entre as partes - Independentemente da fraude cogitada, tem a ré liberdade para escolher com quem sela relação jurídica para prestação de serviços a terceiros - Respeito à autonomia da vontade privada - Todavia, o dano moral restou configurado, pois a ré não demonstrou, nem sequer de forma indiciária, que foi o autor quem realizou o primeiro cadastro em sua plataforma -  Deficiência do sistema de verificação da ré - Consequentemente, houve exposição danosa da imagem e do nome do autor - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar a obrigação da ré em aceitar o autor como motorista parceiro. 

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4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. CURSO TÉCNICO À DISTÂNCIA COMO SUSTENTÁCULO DA DECLARAÇÃO DE DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Remição de pena, em função de conclusão de curso técnico à distância, negado em relação ao agravante. ... (Continua)

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5 - TJSP DELITO DE TRÂNSITO.

Condução de automóvel sob a influência de álcool. Pedido preliminar de extinção da punibilidade do réu, em razão da revogação do benefício de suspensão condicional do processo após o período de prova. Inadmissibilidade. Descumprimento das obrigações, aceitas por ocasião da audiência do benefício, durante o período de prova. Réu que deixou de efetuar o pagamento das prestações pecuniárias. Correta a decisão de revogação do benefício. Tema repetitivo 920 do STJ. Preliminar afastada. Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva. Confissão judicial em consonância com o restante da prova colhida. Embriaguez devidamente comprovada pela prova oral e pelo resultado do laudo de exame de dosagem alcoólica, que atestou 3,4 gramas de álcool por litro de sangue. Delito de perigo abstrato. Desnecessidade de prova quanto à alteração da capacidade motora do agente. Precedentes. Ademais, hipótese em que o réu colidiu o seu veículo contra uma árvore, gerando perigo concreto de dano. Condenação mantida. Necessidade, porém, de readequação da pena. Pena-base majorada na fração de um sétimo, considerando-se o intervalo das penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito, em razão da maior culpabilidade da conduta do acusado, que apresentava concentração de álcool muito acima dos limites legais, tanto que veio a colidir o automóvel contra uma árvore, gerando perigo de dano concreto. Contudo, básica que deve ser arbitrada a partir da pena mínima prevista no tipo penal incriminador, mantido o aumento de um sétimo. Na segunda fase, retorno da pena ao piso legal, diante da atenuante da confissão. Súmula 231/STJ. Pena de multa inafastável, eis que cominada no preceito secundário do CTB, art. 306. Suspensão e proibição de se obter habilitação para dirigir veículo automotor que deve seguir o cálculo da pena privativa de liberdade, devendo retornar ao piso legal. Precedentes. Regime aberto adequado. Correta a substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos, na forma do CP, art. 44. Apelo parcialmente provido, rejeitada a preliminar.... (Continua)

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6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DA REEDUCANDA. IMPOSSIBILIDADE. PENAS SOMADAS INFERIORES A OITO ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO DE RIGOR. 1.

Por força do disposto no art. 111, parágrafo único, da LEP, a superveniência de nova condenação definitiva no curso da execução penal enseja a unificação das penas e, caso haja fixação de regime prevalente ou o somatório das penas seja incompatível com o atual regime, o reeducando estará sujeito à regressão a regime mais rigoroso, nos termos da LEP, art. 118, II. 2. A reincidência valorada pelo juiz da causa para eleição de regime prisional mais gravoso e, posteriormente, pelo juízo da execução, para novo agravamento do regime quando da unificação das penas, caracteriza bis in idem. 3. No caso dos autos, a agravante cumpria pena em regime semiaberto quando lhe sobreveio condenação à pena carcerária no mesmo regime prisional, cujo montante, somado às penas em cumprimento, é inferior a oito anos. Tendo em vista que a reincidência já foi valorada pelo juiz da causa da novel condenação e que o somatório das penas na unificação não ultrapassa oito anos, imperiosa a manutenção do regime semiaberto para cumprimento das penas unificadas. ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL PELA DETRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 4. O pedido de abrandamento do regime prisional pelo instituto da detração penal não foi apreciado na decisão agravada e, portanto, não pode ser conhecido por este Egrégio Tribunal de Justiça, quer por ausência de sucumbência, quer pela vedação de supressão de instância. ... (Continua)

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