Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Agravo Interno interposto por A. C. E., M. C. da C. E. e J. C. da C. E., nos autos do processo de inventário nº [número do processo], contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que o espólio possui patrimônio avaliado em R$ 1.800.000,00, valor atribuído ao imóvel objeto do inventário, situado em área central do município, e que já havia sido concedido o parcelamento das despesas processuais.

Os agravantes alegam, em síntese, a ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, sustentando que o imóvel inventariado não gera renda e serve de moradia à família, inexistindo outros bens ou fontes de renda significativa.

Voto

I – Da Admissibilidade

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente Agravo Interno.

II – Dos Fatos e do Direito

O pedido de assistência judiciária gratuita encontra respaldo constitucional no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, que estabelece: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O Código de Processo Civil de 2015, por sua vez, em seu artigo 98, assegura a gratuidade àquele que demonstrar não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

Os agravantes comprovaram, mediante declaração de hipossuficiência e documentação acostada aos autos, que auferem rendimentos modestos: a meeira, aposentada, recebe um salário mínimo; a filha atua como cuidadora de idosos sem vínculo empregatício estável; o filho é diarista e, igualmente, possui renda instável e baixa. Nenhum dos agravantes possui patrimônio próprio ou renda capaz de suportar as despesas processuais.

Ressalte-se que o imóvel objeto do inventário é bem de família, de uso residencial, sem geração de renda ou liquidez imediata. A mera existência de patrimônio a inventariar não se confunde com disponibilidade de recursos financeiros. A jurisprudência pátria, inclusive, já assentou que a propriedade de bem imóvel de elevado valor, utilizado exclusivamente como moradia, não afasta, por si só, a presunção de hipossuficiência quando demonstrada a ausência de liquidez e de renda dos requerentes.

A negativa do benefício, sem análise criteriosa da real situação socioeconômica das partes, pode trazer prejuízo ao direito fundamental de acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV) e à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), princípios que norteiam o ordenamento jurídico pátrio.

III – Da Jurisprudência

Conforme precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, a concessão do benefício prescinde de comprovação objetiva da incapacidade financeira, não bastando mera declaração quando ausentes documentos que a confirmem (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, AI Acórdão/TJSP). Contudo, no presente caso, os agravantes instruíram o pedido com documentação suficiente a demonstrar a hipossuficiência, inexistindo elementos nos autos capazes de infirmar tal presunção. Ademais, não há nos autos elementos que comprovem existência de outros bens ou fontes de renda além do imóvel inventariado, de uso residencial.

Destaco, ainda, que a jurisprudência é pacífica no sentido de que o benefício deve ser concedido quando comprovada a real necessidade, e que o fato de existir patrimônio a inventariar não afasta a possibilidade de concessão, especialmente quando este não se traduz em liquidez ou renda efetiva (TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, AI Acórdão/TJSP).

IV – Da Fundamentação Constitucional e Legal

Em observância ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, que impõe ao magistrado o dever de fundamentar suas decisões de modo claro e preciso, constato que a negativa do benefício sem a devida análise fática, como ocorrida na decisão agravada, viola o direito dos agravantes ao acesso à justiça e à prestação jurisdicional efetiva.

A concessão da justiça gratuita não pode ser obstada pela mera existência de patrimônio ilíquido e de uso residencial, quando demonstrada a insuficiência de recursos para suportar as despesas do processo. O indeferimento do benefício, nos moldes em que realizado, representa obstáculo intransponível ao direito de ação dos agravantes, violando princípios constitucionais e processuais.

V – Dispositivo

Ante o exposto, dou provimento ao Agravo Interno para reformar a decisão agravada e deferir o benefício da assistência judiciária gratuita aos agravantes, nos termos do artigo 98 do CPC/2015 e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.
Determino, ainda, que, caso sejam constatados elementos supervenientes capazes de infirmar a condição de hipossuficiência, seja oportunizada a manifestação das partes para eventual revogação do benefício, nos termos do artigo 100 do CPC/2015.

É como voto.

Referências Normativas

• Constituição Federal de 1988, art. 1º, III; art. 5º, XXXV; art. 5º, LXXIV; art. 93, IX
• Código de Processo Civil de 2015, arts. 98, 99, 100

Referências Jurisprudenciais

• TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, AI Acórdão/TJSP, Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
• TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, AI Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
• TJSP, 1ª Câmara de Direito Privado, Agravo Regimental Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mônica de Carvalho
• TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, AI Acórdão/TJSP, Rel. Des. Achile Alesina

Local, Data e Assinatura

[Município], [Data].
_______________________________________
Desembargador Relator