1 - TJSP CONSUMIDOR - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO - COBRANÇA POSTERIOR AO CANCELAMENTO - DANO MORAL - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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2 - TJSP RECURSO INOMINADO DA CORRÉ - Contrato de locação fraudulento, realizado mediante assinatura digital - Relação jurídica inexistente - Responsabilidade objetiva da imobiliária - Falha na prestação dos serviços - Cobrança indevida - Dano moral configurado - Indenização proporcional à lesão perpetrada - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

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3 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Insurgência da ré contra r. sentença que determinou o restabelecimento do plano de saúde, mediante contraprestação. Alegação de que é possível a rescisão unilateral do contrato. Não acolhimento. Beneficiária em tratamento de Neoplasia Mamária (CID 10 C50.9) submetida a tratamento contínuo custeado pela ré. Direito de cancelamento unilateral que deve ser compatibilizado com a tese fixada pelo STJ, sob o rito dos repetitivos. Tema 1.082. Operadora que deve assegurar a continuidade do tratamento. Precedentes. Sentença preservada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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4 - TJSP Direito processual civil. Embargos à execução. Cumulação de execuções com devedores distintos. Impossibilidade. Extinção sem resolução de mérito. Manutenção dos honorários advocatícios. Recurso não provido.

... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória extinta sem resolução do mérito. Inadequação da via eleita. Recurso da autora. Cerceamento de defesa. Irrelevância. Ausência de impugnação ao fundamento que levou à extinção sem resolução do mérito. Verbas sucumbenciais corretamente imputadas à autora, que ajuizou ação por meio do rito inadequado. RECURSO DESPROVIDO

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6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame  ... (Continua)

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7 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Indícios de advocacia predatória. Determinação de juntada de extratos bancários da época da contratação dada como irregular. Inércia. Uso abusivo do Poder Judiciário configurado. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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