1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

sentença de parcial procedência - recurso dos autores. ... (Continua)

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2 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Descabimento - Embora de forma sucinta, Juízo a quo expôs as razões que levaram à conclusão adotada, examinando suficientemente a questão - Determinação de juntada de procuração indicando o objetivo da outorga e a extensão dos poderes conferidos (procuração específica) - Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz das orientações contidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 - Inércia da apelante em apresentar o documento exigido, mesmo após concessão de prazo suplementar - Extinção da ação, sem resolução do mérito, mantida (art. 485, I e IV, CPC) - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE.

Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade. Acórdão reapreciado que contraria o entendimento firmado pelo STJ no Tema 986. Necessidade de adequação do julgado. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Tutela que não estava mais vigente quando ocorreu o julgamento do Tema 986. Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996. Com a readequação, sentença mantida. Apelação desprovida... (Continua)

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4 - TJSP Ação de sonegados cumulada com reparação por perdas e danos. Procedência. Manutenção. As matrículas imobiliárias constituem prova suficiente da sonegação dos imóveis no inventário do pai da autora, pois adquiridos na constância ou vigência da união estável assim reconhecida com a ré, cuja atuação como inventariante lhe confere legitimidade para integrar o polo passivo. Presunção de dolo na sonegação/omissão dos bens adquiridos em conjunto com o de cujus, não havendo nenhum documento capaz de provar que a aquisição antecedeu a união estável e fora feita exclusivamente pela ré, cujo falecimento não retira a legitimidade para responder pelo valor equivalente, recaindo sobre seu espólio. Não há relação entre a doação recebida pela ré com a sonegação, sendo que para eventual compensação todos os bens deveriam ter sido incluídos no plano de partilha. Irresignação da ré. Descabimento. Recurso desprovido

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5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REJEIÇÃO. I. 

Caso em Exame. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, alegando falta de condições financeiras para arcar com despesas processuais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os agravantes comprovaram sua hipossuficiência financeira para obter os benefícios da justiça gratuita. III. Razões de Decidir3. O pedido de gratuidade foi desacompanhado de prova suficiente de hipossuficiência, e os documentos apresentados anteriormente não foram considerados adequados.4. Os agravantes não apresentaram declaração completa de rendas e são proprietários de diversos imóveis, o que contraria a alegação de insuficiência de recursos. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso de agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita requer comprovação adequada de hipossuficiência. 2. A propriedade de diversos imóveis é incompatível com a alegação de insuficiência de recursos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 98, § 6º.... (Continua)

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