Simulação de Voto

VOTO

Egrégia Turma,

Trata-se de ação revisional de contrato bancário promovida por A. J. dos S. em face de Banco X S.A., na qual se pretende, em síntese, a revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de empréstimo consignado, bem como a restituição em dobro dos valores pagos a maior, sob o argumento de que a taxa contratada (5,99% ao mês) é excessivamente superior à média de mercado à época (2,76% ao mês), conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil.

O Autor, pessoa idosa e hipervulnerável, sustenta que não teve margem de negociação para os encargos pactuados, caracterizando-se situação de desvantagem exagerada, em típico contrato de adesão, requerendo a adequação das condições contratuais à legislação consumerista e à jurisprudência consolidada.

1. Do Conhecimento do Recurso

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

2. Dos Fatos e do Direito

A controvérsia cinge-se à análise da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, seu confronto com a média de mercado, bem como a adequação da cobrança diante dos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.

O contrato firmado prevê taxa de 5,99% ao mês (100,99% ao ano), enquanto a média de mercado, segundo dados oficiais do Banco Central à época, era de 2,76% ao mês (38,65% ao ano). A planilha comparativa anexada demonstra diferença expressiva no montante final desembolsado pelo Autor, o que configura, em tese, onerosidade excessiva.

Nos termos do art. 6º, V, e art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a modificação de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Ademais, a Súmula 297/STJ pacificou a aplicação do CDC às instituições financeiras.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 27 (REsp Acórdão/STJ), assentou que a revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, quando demonstrada a cobrança em patamar significativamente superior à média de mercado.

No presente caso, a diferença entre as taxas é substancial e não houve demonstração, pela instituição financeira, de justificativa plausível para a prática de encargos tão superiores aos praticados pelas demais instituições. O contrato, de adesão, foi imposto ao consumidor sem possibilidade real de negociação, agravando a situação de vulnerabilidade do Autor, idoso e aposentado.

O princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e o princípio do equilíbrio contratual norteiam a relação contratual, impondo ao fornecedor o dever de evitar abusos e práticas que resultem em exploração do consumidor.

A restituição em dobro dos valores cobrados a maior encontra amparo no art. 42, parágrafo único, do CDC, salvo engano justificável, o que não restou configurado nos autos.

As demais tarifas (como a tarifa de cadastro) e a capitalização de juros, não sendo objeto de impugnação, não demandam análise nesta oportunidade.

3. Da Fundamentação Constitucional

O presente voto é proferido em estrita observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige decisões judiciais fundamentadas, permitindo o controle e o conhecimento dos motivos determinantes da conclusão jurisdicional.

A prestação jurisdicional, assim, encontra respaldo também nos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, consagrados constitucionalmente (art. 5º, incisos LIV e LV, CF/88).

4. Da Jurisprudência

O entendimento ora adotado está em consonância com a jurisprudência do STJ e dos Tribunais Estaduais, conforme exemplificam os julgados a seguir:

• STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 27: \"É possível a revisão judicial da taxa de juros remuneratórios contratada quando esta exceder significativamente a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, configurando desvantagem exagerada ao consumidor.\"
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"No caso concreto, a taxa de juros contratada (5,99% ao mês) excede significativamente a média de mercado à época (2,76% ao mês), configurando abusividade...\"
• STJ, REsp. Acórdão/STJ: \"A taxa de juros remuneratórios abusiva, que supera significativamente a média de mercado divulgada pelo Banco Central, deve ser reduzida para adequação ao padrão de mercado.\"
• STJ, EREsp. Acórdão/STJ: \"A repetição em dobro dos valores pagos a maior é cabível quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.\"

5. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

• a) Determinar a revisão do contrato bancário firmado entre as partes, adequando a taxa de juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação;
• b) Condenar o Réu à restituição em dobro dos valores pagos a maior pelo Autor, a ser apurada em fase de liquidação de sentença, conforme determina o art. 42, parágrafo único, do CDC;
• c) Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015, a serem fixados em liquidação conforme o montante apurado;
• d) Defiro a produção de prova pericial contábil, caso necessário, para apuração dos valores devidos;
• e) Defiro os benefícios da justiça gratuita ao Autor, nos termos do art. 98 do CPC/2015;
• f) Determino a realização de audiência de conciliação/mediação, se houver interesse das partes, conforme art. 319, VII, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data].
[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito

6. Observações Finais

Ressalto que a liquidação do julgado e a apuração dos valores exatos deverão observar os elementos constantes dos autos, especialmente planilhas, extratos e eventual prova pericial, para garantir a estrita justiça no caso concreto.

É como voto.