Sentença de procedência - Consolidação da posse do veículo em favor da instituição autora - Declaração de rescisão do contrato - Impossibilidade - Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária que não se extingue com a apreensão do veículo - Sentença ultra petita - Apelo provido.
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Ação de reintegração de posse movida pela CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo em razão da inadimplência dos réus. Consolidação da propriedade. Mora que não foi purgada em razão da Caixa Econômica Federal (CEF) impedir o saque, da conta do companheiro da ré, do valor necessário para saldar a dívida junto à autora. O motivo da referida recusa decorria do fato do financiamento do imóvel não ter ocorrido junto à própria CEF. Ausência de culpa dos réus. Necessidade de ordem judicial para se efetuar a transferência de valores da conta do requerido para a conta judicial . Pagamento integral da dívida. Purgação da mora. Admissibilidade. Princípios da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. Descumprimento da prestação dos réus que não ocorreu por culpa destes, mas em virtude da resistência da CEF em liberar os valores para quitação integral do débito. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo consignado, a alegar abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada e a ilegalidade da cobrança de tarifa de cadastro. O autor pleiteia a revisão contratual para limitar os juros à média de mercado, com recálculo das parcelas e restituição dos valores pagos a maior, em dobro. As rés contestam, a sustentarem a validade das cláusulas contratuais e a improcedência do recurso. ... ()
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Como salientado em precedentes deste Tribunal de Justiça, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Nesta linha, cumpre a ele indeferir a produção das provas desnecessárias inclusive, em homenagem ao postulado constitucional da duração razoável do processo. Alegação rejeitada. ... ()
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