1 - TJSP Fraude Bancária - Celular Roubado - Aplicativo - Concorrência Culposa da Instituição Financeira - Transação Fora do Perfil do Correntista - Improvimento

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2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Erro médico - Ação de indenização por danos materiais e morais em face de unidade hospitalar e plano de saúde - Aventada negligência no atendimento prestado à autora e ao recém-nascido que teria engolido líquido amniótico, comprometendo oxigenação cerebral e causando sequelas e atraso em seu desenvolvimento - Sentença de improcedência - Suposta falha do atendimento prestado - Pleito cuja procedência depende de prova de culpa da equipe médica envolvida (CDC, art. 14, § 4º) - Conjunto probatório que não apontou esse fato - Exame pericial realizado por especialista que apresentou subsídios probatórios de ausência de falha procedimental dos serviços médicos - Recém-nascido que desenvolveu quadro de enterocolite necrotizante sem sequelas - Laudo que concluiu ter sido prestado adequado atendimento médico e destacou a impossibilidade de a deglutição de líquido amniótico causar a enterocolite necrotizante - Inexistência de nexo causal entre conduta dos réus e o resultado danoso evidenciada - Ausência de ato ilícito que justifique a obrigação de indenizar - Recurso desprovido.... (Continua)

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3 - TJSP Apelação Cível - Indenização por danos materiais e morais - Alegada truculência por parte dos agentes do Estado na reintegração de posse de área denominada «Pinheirinho» - Não identificado flagrante excesso no cumprimento da decisão judicial - Inexistência de comprovação de que os bens estivessem sob a guarda da empresa Ré ou que houve o seu extravio - Indenização não devida - Reconvenção julgada extinta - O pedido não guarda conexão com a causa principal ou com os fundamentos de defesa, não satisfazendo o requisito de admissibilidade do CPC, art. 343 - Recursos oficial e da Fazenda providos, recurso da empresa Ré parcialmente provido, e recurso da Autora não provido

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4 - TJSP Agravo em execução. Progressão ao regime aberto, sem a realização do exame criminológico. Insurgência ministerial. Lei 14.843/1924 que conferiu nova redação aos arts. 112, § 1º, e 114, II, ambos da LEP. Obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime. Retroatividade que foi afastada pelo E. STJ em julgamento de recurso semelhante. Deferimento semiliberdade. Ausência de elemento concreto capaz de demonstrar a falta do mérito para progredir. Benefício mantido. Recurso improvido

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5 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME OU CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO ANTES DA ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO AO MÉRITO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Decisão que determinou a realização de exame criminológico para avaliação do requisito subjetivo, antes de analisar o pedido de progressão ao regime ou concessão de livramento condicional. O recorrente sustenta a falta de fundamentação da decisão, a dispensa da realização do exame e a concessão da progressão de regime ou livramento condicional, pois que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo. ... (Continua)

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6 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Correção de cálculos PASEP e ressarcimento por danos materiais - Sentença de extinção por ilegitimidade passiva - Apelo do autor.

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