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Área com 9.518,63 m² - Construção de barragem de múltiplo uso no rio Jaguari Mirim - R. sentença de procedência - Pretensão de reforma tão somente quanto aos ônus sucumbenciais - Cabimento - Custas e despesas processuais devidas pela expropriante, que sucumbiu em sua pretensão, visto que ofertou valor inferior ao fixado na r. sentença - Honorários advocatícios - Observância do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º - Reforma parcial da r. sentença - Recurso provido
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"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de concessão do benefício acidentário postulado. Em que pese a sucumbência, está o autor isento dos ônus decorrentes"
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Transporte terrestre de passageiros - Autor que alega atraso na viagem por ele contratada - Sentença de improcedência por falta de comprovação dos alegados atrasos - Inadmissibilidade - Relação de consumo com inversão do ônus da prova - Autor que bem justificou a impossibilidade de produzir outras provas e pleiteou a apresentação do relatório de itinerário da viagem, como forma de verificar o atendimento à Resolução ANTT 4282/2014 - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença cassada. ... ()
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Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas de fratura do antebraço direito. Acidente de trabalho comprovado. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. ... ()
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Manifestação do INSS na qual informa a ausência de seu interesse em recorrer - Assistente simples - Ilegitimidade recursal - Recurso não conhecido
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Pretensão inicial do autor voltada ao reconhecimento da responsabilidade civil do Estado, com o consequente dever de indenizar, em razão de supostos erros das autoridades policial e judiciárias responsáveis pela apuração de fato criminal que lhe foi imputado - Impossibilidade - Demandante reconhecido por vítima como autor do crime de roubo - Decretação de prisão em flagrante, posteriormente convertida em preventiva - Decisões devidamente fundamentadas e amparadas em elementos de informação constantes dos autos, em livre exercício do convencimento juridicamente motivado - Ausência de qualquer ato ilícito das autoridades policial e judiciárias - Análise da responsabilidade civil que deve se dar sob o enfoque objetivo (art. 37, §6º, da CF/88) - Acervo fático probatório coligido aos autos que demonstra o estrito cumprimento da lei por parte do Poder Judiciário - Ausência de ilegalidade, abusividade ou irregularidade nos atos de investigação ocorridos em processo jurisdicional, incluindo-se a prisão cautelar, de maneira que não cabe ao Estado indenizar - Posterior prolação de sentença absolutória por ausência de provas suficientes para a condenação (CPP, art. 386, VII) que, ademais, não tem o condão, por si só, de caracterizar a ocorrência de erro judiciário - Precedentes - Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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Ações declaratórias de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e moral - Negócios jurídicos (empréstimos bancários) diversos daquele objeto do processo 1000609-44.2022.8.26.0438 julgado por esta Câmara - Inexistência de prevenção - Necessidade de prestígio à distribuição livre do presente feito - Precedente desta Corte Bandeirante - Competência declinada e suscitado conflito de competência perante a Turma Especial desta Segunda Subseção de Direito Privado... ()
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Caso em exame ... ()
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caso envolve recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade de cobranças referentes à tarifa de Carga Poluidora «Fator K» e condenou a ré à restituição dos valores pagos indevidamente, além de custas e honorários advocatícios. ... ()
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Insurgências das partes contra a r. sentença que, após a notícia de acordo firmado entre ambas, julgou extinta a ação de busca e apreensão, com resolução do mérito. Pretensões de reforma. Impossibilidade. Recurso adesivo interposto pelo réu que não admite conhecimento, ante a inexistência de sucumbência recíproca em relação à apelante principal. Ausência dos requisitos previstos no art. 997, §§ 1º e 2º, do CPC. Apelação principal. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Inadimplemento do devedor fiduciante. Acordo firmado entre os litigantes para pôr fim à demanda de busca e apreensão. Homologação e extinção do feito com resolução do mérito. Irresignação da credora fiduciária quanto ao desfecho da lide. Resistência injustificada e sem fundamento fático ou jurídico. Representante legal da apelante que afirmou de forma clara e expressa que o pagamento dos valores ali negociados poria fim à celeuma, quitando integralmente os débitos em aberto, e motivaria a baixa do gravame. Perda superveniente do interesse processual que apenas poderia resultar na extinção do feito com resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo não conhecido... ()
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questão em discussão consiste em deliberar sobre (i) a existência de ato ilícito que justifique a indenização por danos morais e (ii) a adequação do valor fixado para a indenização. ... ()
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