1 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação ordinária de revisão contratual c/c tutela antecipada". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Descabimento. ... (Continua)

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2 - TJSP DIREITO À SAÚDE -

Fornecimento de tratamento de oxigenoterapia hiperbárica - Obrigação de fazer - Dever do Estado - Tutela à saúde ampla e incondicionada - Previsão constitucional em norma de eficácia plena, e não meramente programática - Recusa injustificada que define a ilegalidade da conduta estatal - Solidariedade passiva entre os diversos entes da federação pacificada no Tema 793/STF - Requisitos do Tema 106/STJ cumpridos no caso concreto - Procedência do pedido - Remessa necessária não provida

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3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PATA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de usucapião de bem móvel em que o autor busca a declaração de propriedade de um veículo adquirido da ré, em 2014. O veículo, um LR/Defender90, não pôde ser transferido para o nome do autor devido à necessidade de DUT preenchido pelo antigo proprietário. ... (Continua)

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