Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, proposta por Luciano Fernando Herter, representando sua filha menor Valentina Herter, em face do Estado do Rio Grande do Sul. O autor pleiteia o fornecimento de medicamentos essenciais ao tratamento de condições clínicas graves da menor, alegando negativa por parte do Sistema Único de Saúde (SUS).

Alega o autor que a negativa viola o direito fundamental à saúde, garantido pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196. Postula, em caráter de urgência, a concessão da tutela provisória para que o réu forneça os medicamentos prescritos, sob pena de multa diária, além da procedência do pedido principal.

Voto

Da análise dos fatos e fundamentos jurídicos

Conforme narrado nos autos, a menor Valentina Herter é portadora de condições graves de saúde, a saber: malformação encefálica (CID-10 Q04.9), hidrocefalia (CID-10 G91) e epilepsia (CID-10 G40.9). O quadro clínico da menor demanda o uso contínuo de medicamentos essenciais ao controle das crises epilépticas e à manutenção de sua saúde.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, consagra que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Outrossim, o artigo 198 da Carta Magna reforça a obrigação do Estado em assegurar o acesso integral à saúde.

No âmbito infraconstitucional, o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 300, autoriza a concessão de tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os documentos médicos apresentados pelo autor comprovam a gravidade do quadro clínico da menor e a essencialidade dos medicamentos pleiteados.

Da jurisprudência

A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido o direito ao fornecimento de medicamentos indispensáveis ao tratamento de saúde, principalmente em casos que envolvam crianças e pessoas em condição de vulnerabilidade. Nesse sentido, destacam-se os precedentes:

• TJRJ (SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO Acórdão/TJRJ: "Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela reformada para determinar o fornecimento dos fármacos prescritos, sob pena de bloqueio da verba pública necessária à aquisição."
• TJRJ (SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO Acórdão/TJRJ: "Direito à saúde garantido pela CF/88, art. 196. Presença dos requisitos do CPC, art. 300, para concessão da tutela de urgência. Decisão mantida."
• TJRJ (PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO Acórdão/TJRJ: "Fornecimento gratuito de medicamento necessário ao tratamento de patologia de menor hipossuficiente. Direito subjetivo público à saúde integral."

Da decisão

Diante do exposto, reconheço que estão presentes os requisitos legais necessários para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. A negativa do fornecimento dos medicamentos por parte do réu compromete o direito fundamental à saúde e à vida da menor, violando os princípios constitucionais que regem a matéria.

Portanto, voto no sentido de dar procedência ao pedido, confirmando a tutela de urgência e condenando o réu ao fornecimento contínuo dos medicamentos prescritos à menor Valentina Herter. Fixo, ainda, multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento da ordem judicial.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente a presente ação, determinando ao réu o fornecimento dos medicamentos indicados nos autos, sob pena de multa diária. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora e condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa.

É como voto.

Santo Ângelo/RS, ___ de _____________ de 2024.

Magistrado(a)