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Doc. LEGJUR 479.1600.5789.9008

1 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Depósito realizado como garantia do juízo - Ausência de razão no quanto sustentado em sede de impugnação - Possibilidade de considerar o montante depositado como pagamento - Depósito serve não apenas para garantir à execução, como também para, oportunamente, servir como meio de pagamento - Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 1690.8919.5602.4800

2 - TJSP Pensionista de servidor público estadual. Portadora de doença grave. Isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária. Sentença de procedência. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 369.0162.3806.4320

3 - TJSP Agravo interno- Decisão monocrática proferida pelo Exmo. Presidente do Colégio Recursal que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela agravante, em virtude de o v. acórdão recorrido encontrar-se em conformidade com o entendimento fixado no Tema 1.207 do C. Supremo Tribunal Federal - A contagem do prazo de cinco anos para fins de concessão de aposentadoria apenas por alteração de Ementa: Agravo interno- Decisão monocrática proferida pelo Exmo. Presidente do Colégio Recursal que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela agravante, em virtude de o v. acórdão recorrido encontrar-se em conformidade com o entendimento fixado no Tema 1.207 do C. Supremo Tribunal Federal - A contagem do prazo de cinco anos para fins de concessão de aposentadoria apenas por alteração de classe não deve ser zerada, pois não corresponde à modificação de cargo. Alterações no regime previdenciário não impedem a aplicação da tese mencionada.

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Doc. LEGJUR 559.5651.6628.9822

4 - TJSP

Apelação Cível. Ação de revisão de valores e indenização por danos morais por retenção de salário. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Aplicação do CDC. Abusividade da taxa de juros estipulada em contrato. Limitação que se impõe reconhecida. Adequação às taxas médias de mercado. Restrição à liberdade contratual que tem por escopo a preservação da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Recálculo em liquidação, para ser fixada a taxa média de mercado, nos moldes delineados em sentença. Dano moral. Inocorrência. Autora que anuiu com os contratos e seus termos. Sentença parcialmente reformada. Ônus sucumbenciais repartidos. Honorários arbitrados em 15% do valor da causa para cada patrono, a ser pago pela parte contrária. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação... ()

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Doc. LEGJUR 484.2445.1065.4995

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. OFENSA À HONRA.

Comentários de teor ofensivo proferidos via rede social «Facebook". Limite da liberdade de expressão ultrapassado. Violação da honra demonstrada. Existência de danos morais indenizáveis. Necessidade de redução do valor da indenização para R$ 1.500,00. Sentença reformada, para minorar o valor da condenação ao pagamento de indenização moral. Recurso provido, em parte. 

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Doc. LEGJUR 303.6821.4356.0411

6 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Insurgência das embargantes. Alegação de impossibilidade de conhecimento da origem do débito, eis que a apelada deixou de informar se existem ou não outros contratos que embasam a suposta dívida, além do que o contrato de «renegociação de saldo devedor» foi firmado por «coação» da apelada, bem como a ausência de assinatura de testemunhas no título, que não foram objeto de argumentação nos embargos à execução - Inovação recursal - Juízo de origem que não apreciou as alegações ora postuladas em sede recursal, de modo que este órgão julgador não pode se pronunciar sobre tais matérias, sob pena de supressão de instância - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. Mérito recursal - Inversão do ônus da prova - Não acolhimento - Embargos à execução fundados em cédula de crédito bancário para obtenção de empréstimo à pessoa jurídica, presumindo-se que os valores auferidos tenham sido utilizados como insumo - Inexistência da figura do destinatário final, prevista no CDC, art. 2º, a justificar a incidência do microssistema no caso em questão - Inviabilidade da aplicação da regra de inversão do ônus da prova, tipificada no CDC, art. 6º, VIII - Inicial da execução que está instruída com título executivo extrajudicial, nos termos dos Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29, bem como dos arts. 783 e 784, XII, do CPC, constituída por cédula de crédito bancário, a partir do qual se pode aferir a existência de dívida líquida, certa e exigível - Súmula 14 deste E. Tribunal de Justiça - Ausência de documentos que comprovem o alegado pagamento parcial da dívida - Embargante que sequer apresentou os cálculos que entendem corretos, de modo que não comprovou qualquer irregularidade na planilha de cálculos da exequente - Critérios utilizados pela exequente/embargada, na planilha de cálculos, que restaram bem demonstrados, porquanto indica o valor principal da dívida, bem como a incidência de juros remuneratórios e moratórios, além da multa aplicada - Ausência de previsão tampouco cobrança da comissão de permanência no caso em questão, não havendo que se falar em descumprimento da Súmula 472 do C. STJ - Inexistência de comprovação da abusividade dos juros pactuados, ônus da prova que era da embargante, que sequer apresentou qualquer valor que entende devido - Sentença mantida - Honorários majorados - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO

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Doc. LEGJUR 191.6033.2756.5146

7 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Situação não ocorrente - Desnecessidade de produção de prova técnica - Argumento rejeitado.

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Doc. LEGJUR 887.1690.8407.7489

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentada sem que tenha havido contratação ou associação da autora - Inexistência de relação jurídica - Dano moral - Caracterização - Valor da condenação que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Insurgência contra a fixação dos honorários advocatícios -O valor da condenação em honorários advocatícios deveria ter incidido sobre o valor da condenação, que não é irrisório, não se aplicando a condenação por equidade, do que se beneficiou o apelante, e não se altera o critério sem recurso da parte adversa, mas não faz jus ao disposto no § 8º-A do CPC/2015, art. 85 - Fixação que foi adequada - Recurso desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 149.6676.6415.5742

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória. Bancários. Sentença de improcedência. Inconformismo do Autor. Não acolhimento. Empréstimo consignado. Conjunto probatório dos Autos comprova documentalmente pelo Réu a contratação do empréstimo. Impugnação das assinaturas suscitadas. Laudo Pericial concluiu pela veracidade das assinaturas acostadas ao Contrato bancário e pela regularidade da operação de crédito. Litigância de má-fé caracterizada. Inteligência dos artigos, 80, II e III, do CPC. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba de sucumbência na proporção de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, em favor do Réu, observando-se a gratuidade processual concedida.... ()

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Doc. LEGJUR 399.9843.3133.0140

10 - TJSP Ação regressiva promovida por seguradora contra concessionária de serviços de fornecimento de energia elétrica, com julgamento de procedência do pedido, apelando a ré - Danos em aparelhos de segurado - Nexo causal - Não demonstração - Laudo particular insuficiente - Ausência de perícia contemporânea à ocorrência dos danos - Procedência declarada em primeiro grau afastada - Recurso conhecido e provido

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Doc. LEGJUR 271.3592.3800.8903

11 - TJSP PRESCRIÇÃO -

Inocorrência - Cartão de crédito consignado - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27 - Em se tratando de ação fundada em relação de consumo existente entre as partes, a pretensão deduzida, na petição inicial, está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()

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Doc. LEGJUR 341.1068.9574.3196

12 - TJSP Embargos de declaração. Omissão no acórdão recorrido não configurada. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 357.0874.5143.6396

13 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL UTILIZADO PARA REUNIÕES E FESTAS. BARULHO EXCESSIVO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO DE VIZINHO. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. OCORRÊNCIA.

Sentença reformada para o fim de condenar a ré-locadora a solucionar o problema acústico, sob pena de multa a cada infração (utilização de som alto no local acima do tolerável, especialmente após as 22hs), no importe de r$ 3.000,00 (três mil reais). Danos morais, Configuração. Fixação do quantum indenizatório em R$ 12.000,00, a ser dividido igualmente entre os autores. Sucumbência pela ré.

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Doc. LEGJUR 904.0749.0341.1321

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS -

Anotação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de procedência - Desacerto - Réu que comprovou a origem dos débitos, assim como as cessões de créditos havida entre ele e os credores originários - Lastros das dívidas comprovados - Débitos exigíveis - Inexistência de ato ilícito praticado pelo réu - Litigância de má-fé - Não configuração - Dolo do autor não evidenciado - Sentença reformada, julgando-se improcedente a demanda - Verbas de sucumbência de responsabilidade do autor, observados os efeitos decorrentes da concessão da gratuidade da justiça - Honorários advocatícios - Descabimento da majoração, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O DO AUTOR... ()

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Doc. LEGJUR 819.3400.8093.7077

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS - R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DO CONDOMÍNIO AUTOR E ATRIBUIU A TOTALIDADE DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA AO REQUERIDO - INSURGÊNCIA DO RÉU - INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA - EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 319 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 320 - REQUERIDO QUE SUCUMBIU DE FORMA PREPONDERANTE E DEU CAUSA À DEMANDA, DEVENDO ARCAR COM A TOTALIDADE DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. LEGJUR 165.6343.8340.9964

16 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

Litispendência configurada. Identidade de pedidos, causa de pedir e partes. Sentença mantida.

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Doc. LEGJUR 757.7852.7520.5334

17 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Extinção do processo sem exame do mérito. Apelação. Prévio requerimento administrativo do benefício almejado. Recurso Extraordinário, com repercussão geral, Acórdão/STF (Tema 350). Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no Tema 350. Pretensão resistida, independentemente da época da cessação do auxílio-doença. Sentença afastada. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 984.5822.8133.6801

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Serviços de Saúde - Indenização por danos morais - Falha na prestação de serviços - Paciente até então beneficiária de plano de saúde contratado pelo empregador, que necessitou de pronto atendimento no hospital requerido e imediatamente após à consulta sofreu cobrança vexatória das despesas médico-hospitalares em razão do cancelamento do plano pelo estipulante - Sentença de procedência - Irresignação do hospital requerido - Pleito de afastamento dos efeitos da revelia e alegação de inexistência ou necessidade de redução dos danos morais - Não acolhimento - Citação dirigida ao endereço do hospital requerido e recebida sem quaisquer ressalvas, ainda que o recebedor não tivesse poderes de representação ou para receber citação - Precedente deste E. 1TJSP e do C. STJ - Citação válida - Efeitos da revelia que não podem ser afastados - Presunção de veracidade dos fatos que fica mantida - Narrativa da autora, ademais, que é verossímil e vem lastreada em documentos e impressos de conversas de aplicativo de mensagens - Cobrança vexatória realizada publicamente no saguão do hospital, na presença de terceiros e mediante promessa de acionamento da polícia militar - Documento pessoal retido ou custodiado pelo hospital para pagamento do remanescente da consulta no montante de dez reais - Inteligência do CDC, art. 42 - Danos morais caracterizados - Valor da indenização fixado em R$10.000,00 (dez mil reais) que deve ser mantido - Precedentes deste Egrégio Sodalício - Casos análogos de cobrança vexatória na presença de terceiros - Valor que se mostra adequado para a dupla função compensatória da vítima e motivadora do comportamento do réu - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 352.3225.2928.4183

19 - TJSP Consumidor e processual. Compra e venda de bem móvel. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por duas rés e pelo autor. As condições da ação (inclusive o interesse de agir) devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na exordial. Tese de nulidade da sentença por falta de fundamentação que não pode ser acolhida. Vício da sentença que pode ser suprido no julgamento da apelação (art. 1.013, §§ 1º a 4º, do CPC). Veículo que apresentou defeitos de fabricação constatados por perícia judicial. Rés que não repararam o veículo do consumidor mesmo após a notificação de recall. Por força do CDC, art. 18, caput, é solidária a responsabilidade das rés (fabricante, comerciante e prestadora de serviços autorizada que fez a revisão) pela obrigação de reparar os danos causados pelas peças defeituosas. Indenização por dano material que deve ser reduzida para se adequar ao valor postulado na petição inicial. Dano moral configurado. Quantum indenizatório, bem fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O sistema processual civil pátrio não admite a inovação recursal, de modo que não pode ser conhecido pedido que não foi aventado na petição inicial, mas apenas nas razões recursais. Obrigação de trocar o motor completo mantida. Honorários advocatícios de sucumbência que não comportam alteração. RECURSO DA FABRICANTE PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA PRESTADORA DE SERVIÇO NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 553.4208.4309.4309

20 - TJSP APELAÇÃO - CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - RECURSO DOS QUERELADOS -

Preliminar de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade «intercorrente» - Lapso temporal entre os marcos legais que autoriza o reconhecimento dessa causa extintiva - Pleito de mérito buscando a absolvição dos querelados por falta de provas - Preliminar acolhida e exame do mérito do recurso prejudicado

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Doc. LEGJUR 382.7438.1778.7709

21 - TJSP APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA.

Juízo de admissibilidade. Interpretação conforme a CF/88 para admitir a interposição de recurso, ainda que de forma restritiva, a fim de prestigiar o princípio do duplo grau de jurisdição, o contraditório e a ampla defesa. Precedentes desta C. Câmara. Mérito. Honorários advocatícios que somente são devidos quando demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão inicial. Despesas processuais. Pagamento pela parte autora, ora apelante, em cujo interesse foi produzida a prova, observada a gratuidade. Princípio da causalidade. Não incidência. Ausência de recusa administrativa a ensejar o ajuizamento da ação. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 666.4564.9547.0786

22 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EPILEPSIA MIOCLÔNICA JUVENIL.

Pleito de disponibilização dos medicamentos «LEVETIRACETAM 250MG» e «LAKOS 100MG". ... ()

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Doc. LEGJUR 235.3042.8829.8191

23 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE LITISPENDÊNCIA - DEMANDA ANTERIOR JULGADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO - SENTENÇA TERMINATIVA AFASTADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 787.8828.7787.3196

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. APELAÇÃO DA CORRÉ. PRELIMINARES DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA) RECHAÇADAS NA DECISÃO SANEADORA, CONTRA A QUAL NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO. PRECLUSÃO. RÉ QUE ASSINOU O PROJETO CONSTRUTIVO, AS RESPECTIVAS ARTS E QUE TAMBÉM ACOMPANHOU O CRONOGRAMA DE OBRA APRESENTADO AO BANCO FINANCIADOR PARA LIBERAÇÃO DOS VALORES DO FINANCIAMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR FIXADO EM PATAMAR CONDIZENTE COM A REALIDADE FÁTICA E EFEITOS GERADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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Doc. LEGJUR 132.7904.6883.4318

25 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

Bloqueio do IMEI do aparelho de telefonia celular do autor junto à operadora que decorreu de ligação telefônica comunicando seu furto, inclusive com notícia de lavratura de Boletim de Ocorrência. Embora reconhecida a procedência do pleito voltado ao desbloqueio do IMEI, não há que se falar na ocorrência de dano moral. Sentença de parcial procedência, mantida. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 147.4807.9160.3226

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de reparação de danos por ato ilícito. Responsabilidade civil. Pensão mensal vitalícia com incidência de juros moratórios a partir do evento danoso. Necessidade de perícia médica para esclarecer quanto à natureza e grau de incapacidade da autora. Sentença anulada. RECURSO DOS DEMANDADOS PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA

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Doc. LEGJUR 386.4679.7337.3714

27 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito. Autor que nega a contratação de empréstimo consignado. Indícios de litigância predatória. Designação de audiência para a colheita de depoimento pessoal da parte autora, que admitiu a contratação impugnada na petição inicial e alegou desconhecer o ajuizamento da presente ação, pois pretendia apenas a revisão das cláusulas contratuais. Vício na representação processual. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Hipótese de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC. ... ()

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Doc. LEGJUR 934.4060.8556.1348

28 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. CRÉDITO PERSEGUIDO ORIUNDO DE MENSALIDADES ESCOLARES INADIMPLIDAS. COMPROVADOS NOS AUTOS A RELAÇÃO JURÍDICA ATRAVÉS DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE BOLETIM DE NOTAS E FALTAS. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA. RÉ QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE IMPEDIR, MODIFICAR OU EXTINGUIR O DIREITO DA AUTORA (CPC, art. 373, II). SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (CPC, art. 85, § 11.

Apelação improvida

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Doc. LEGJUR 148.7930.5427.1215

29 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA APÓS PROCEDIMENTO DE PORTABILIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENANDO A APELADA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA E DANOS MORAIS INCONTROVERSOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA RÉ. INDENIZAÇÃO FIXADA MONOCRATICAMENTE EM R$ 1.000,00, VALOR QUE NÃO ATINGE O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. ARBITRAMENTO EM R$ 6.000,00, CONFORME PEDIDO INICIAL, QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL E RAZOÁVEL. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO § 2º, DO CPC, art. 85. INTELIGÊNCIA. REGRA DO § 8º-A, DO CPC, art. 85 INAPLICÁVEL AO CASO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

Apelação provida em parte

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Doc. LEGJUR 841.9816.0538.3620

30 - TJSP APELAÇÂO. COMPETÊNCIA.

Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Parentes dos autores (vítimas fatais do sinistro) transportados em ônibus coletivo que, desgovernado, capotou às margens da rodovia e caiu em uma ribanceira. Danos decorrentes da ação culposa do motorista da transportadora-corré na condução do veículo. Matéria não inserida dentre aquelas afetas à 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Competência de uma das C. Câmaras da Seção de Direito Privado II deste E. Tribunal. Inteligência do art. 5º, II.1 e II.9, da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste TJ/SP. Precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição... ()

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Doc. LEGJUR 663.4042.7328.5246

31 - TJSP Apelação Cível. Ação de modificação de cláusula contratual c/c ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente. Sentença de extinção, com determinação do cancelamento da distribuição. Inconformismo. Análise incidental do pedido de justiça gratuita. Inteligência do art. 101, § 1º, do CPC/2015. Hipossuficiência não evidenciada. Indeferimento da gratuidade judiciária, determinando-se o recolhimento da integralidade das custas processuais, pena de não conhecer do recurso

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Doc. LEGJUR 350.7107.8732.3729

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE R$8.000,00 POR DANO MORAL AO REQUERENTE. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. 1.

Alegação do requerente que o dano moral deve ser majorado para 30 salários mínimos bem como os honorários sucumbenciais para 20% da condenação. ... ()

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Doc. LEGJUR 295.4731.1929.6913

33 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA. AÇÃO IMPROCEDENTE. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA SERIA ABRANGIDO PELA PROTEÇÃO AO BEM DE FAMÍLIA OFERECIMENTO DO IMÓVEL EM GARANTIA QUE IMPLICA EM RENÚNCIA AO BENEFÍCIO LEGAL DA IMPENHORABILIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85 § 11, DO CPC.

Recurso de apelação improvido.

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Doc. LEGJUR 671.3098.6450.3067

34 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência da demandada. PRELIMINAR. Pedido de concessão da justiça gratuita. Desacolhimento. A pessoa jurídica sem fins lucrativos deve demonstrar sua hipossuficiência financeira para que lhe seja conferido o benefício da justiça gratuita, sujeitando-se ao CPC, art. 98 e Súmula 481, C. STJ, o que não restou comprovado nos autos. MÉRITO. Descontos não autorizados pela demandante. Cabia à demandada o ônus de demonstrar a efetiva contratação, do qual não se desincumbiu. Ausente prova da contratação, porquanto o envio de SMS restou insuficiente. Condenação à devolução dos valores. Danos morais configurados. Descontos indevidos efetuados na aposentadoria. Verba de caráter alimentar. Arbitrados em R$ 5.000,00 em primeiro grau. Valor razoável e proporcional. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados.... ()

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Doc. LEGJUR 936.7159.2651.5112

35 - TJSP ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. INCAPACIDADE NÃO CONSTATADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício acidentário à segurada que alega ser acometida por transtorno psiquiátrico. ... ()

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Doc. LEGJUR 449.2433.4384.7810

36 - TJSP APELAÇÃO -

Falência - Recurso interposto contra decisão que extinguiu pedido de habilitação de crédito sem resolução de mérito - Inconformismo manifestado - Não conhecimento - Recurso cabível que é o agravo de instrumento - Inobservância da Lei 11.101/05, art. 17 - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro - Recurso não conhecido

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Doc. LEGJUR 790.4332.2816.0280

37 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO DÉBITO. INSERÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. PLEITO DE REFORMA. POSSIBILIDADE, EM PARTE. 1.

Telas sistêmicas produzidas de forma unilateral que são insuficientes à demonstração da existência do débito impugnado. Inexistência de prova da solicitação do cartão e de que ela tenha sido realizada pela autora. Ônus de provar fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II. Inexigibilidade do débito declarada. 2. Ilícito configurado. Anotação impugnada nestes autos preexistente a todas as outras. Afastamento da incidência da Súmula 385/STJ. Dano moral configurado. Ação proposta decorrido lapso temporal entre novas restrições disponibilizadas por terceiros, que igualmente impactaram o crédito da autora. Pretensão de fixação em R$15.000,00. Indenização fixada no montante de R$5.000,00, em atendimento aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sopesada a inércia durante longo tempo, bem como, a exclusão paulatina das demais restrições. 3. Litigância de má-fé afastada. 4. Honorários. Fixação com base na tabela da OAB. Impossibilidade de tabelamento. Valor desproporcional, sem considerar as circunstâncias do art. 85, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. LEGJUR 297.9311.5223.0093

38 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. ... ()

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Doc. LEGJUR 453.2152.7939.1622

39 - TJSP DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO -

Honorários advocatícios - Tabela do Conselho Seccional da OAB - Descabimento de sua utilização - Mera recomendação, não passível de vincular definição correlata - Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 931.7889.8897.1936

40 - TJSP APELAÇÃO.

Insurgência contra sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, VI do CPC. Pedido de desistência do recurso. Perda superveniente do interesse recursal. homologada. RECURSO PREJUDICADO

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