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I. Relatório

Trata-se de Ação de Manutenção de Posse ajuizada por A. J. dos S. L. LTDA em face de N. S. F., na qual a parte autora alega exercer, há mais de 20 anos, posse mansa, pacífica e ininterrupta de sala comercial situada na Rua das Flores, nº 100, onde desenvolve atividade de ensino de dança. Aduz que, após a separação dos antigos proprietários, a ré assumiu a administração do imóvel e reconheceu a continuidade da posse, tendo a autora realizado benfeitorias e mantido o exercício da posse com ciência da demandada.

Relata, ainda, que a ré, recentemente, proibiu a autora de utilizar as vagas de estacionamento, restringindo o uso apenas a si e seus familiares, bem como ameaçou encerrar a locação e retirar a autora do imóvel, criando situação de instabilidade e turbação à posse.

Requer, em síntese, concessão de tutela de urgência para manutenção na posse, restabelecimento do uso do estacionamento pelos clientes, confirmação da procedência da ação ao final, condenação da ré às custas e honorários, abstenção de novos atos de turbação e designação de audiência de conciliação/mediação.

II. Fundamentação

II.1. Da Fundamentação Constitucional e Legal

Em observância ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988 (CF/88, art. 93, IX), que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, passo à análise do mérito da demanda.

No âmbito legal, a proteção possessória encontra respaldo nos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), os quais estabelecem que o possuidor turbado tem direito de ser mantido na posse, desde que demonstre: (i) posse, (ii) turbação, (iii) data da turbação, e (iv) continuidade da posse, ainda que turbada.

O artigo 1.196 do Código Civil (CCB/2002) define possuidor como aquele que exerce, de fato, algum dos poderes inerentes à propriedade, sendo desnecessária a titularidade do domínio para fins de proteção possessória.

Ressalte-se, ainda, a função social da posse e a proteção à atividade econômica, nos termos do artigo 170, III, da Constituição Federal (CF/88, art. 170, III), bem como a aplicação do princípio da boa-fé objetiva nas relações jurídicas (CCB/2002, art. 422).

II.2. Dos Fatos e da Prova dos Requisitos da Ação de Manutenção de Posse

Da análise dos autos, verifica-se que a autora exerce a posse do imóvel há mais de duas décadas, com a anuência da ré, inclusive tendo realizado benfeitorias. Restou também demonstrado que a ré, de forma unilateral, restringiu o uso do estacionamento e ameaçou a continuidade da posse da autora, fatos recentes e devidamente documentados.

Os requisitos do artigo 561 do CPC/2015 estão preenchidos, pois restaram comprovados: (i) a posse anterior; (ii) a turbação (restrição e ameaça de retirada do imóvel); (iii) a data dos fatos (recentes); (iv) a continuidade da posse, ainda que sob ameaça.

A jurisprudência consolidada do TJMG e do TJSP, conforme ementas colacionadas, é firme quanto à suficiência de tais elementos para concessão da tutela possessória, sendo irrelevante a discussão sobre a titularidade do domínio ou a regularidade formal do contrato de locação e habite-se.

II.3. Da Adequação da Via Eleita e da Fungibilidade da Ação

A ação de manutenção de posse é via adequada para o fim colimado, sendo desnecessária a discussão sobre domínio (TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.482336-5/001). Ademais, o artigo 554 do CPC/2015 assegura a fungibilidade das ações possessórias, permitindo ao magistrado conceder a tutela adequada à situação fática.

II.4. Da Tutela de Urgência

Verifica-se a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência (CPC/2015, art. 562), haja vista a ameaça iminente à posse da autora e o risco de dano irreparável à sua atividade comercial, que depende do estacionamento para manutenção da clientela e continuidade das atividades.

III. Dispositivo

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para:

• Determinar a manutenção da autora na posse do imóvel objeto da lide e o restabelecimento do direito de uso das vagas de estacionamento pelos clientes, vedando à ré qualquer ato de turbação ou ameaça à posse;
• Confirmar a tutela de urgência concedida, nos termos do art. 562 do CPC/2015;
• Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015;
• Determinar à ré que se abstenha de praticar qualquer ato que impeça ou dificulte o exercício pleno da posse pela autora, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento;
• Designar audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Recurso

Considerando que o recurso cabível é a apelação, e que todos os requisitos processuais se encontram preenchidos, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO a eventual apelação da ré, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

V. Fundamentação Final

Esta decisão encontra-se devidamente fundamentada, em obediência ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, garantindo-se transparência, motivação e controle jurisdicional dos atos judiciais.

VI. Local, Data e Assinatura

Cidade/UF, 10 de junho de 2025.

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Juiz(a) de Direito