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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e reparação por danos morais. Descontos de cesta de produtos nunca contratados. Sentença de parcial procedência. Insurgências. Provimento em parte de ambos os recursos. ... (Continua)

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Alegação do autor de que não contratou empréstimo consignado e sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Recursos das partes. ... (Continua)

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Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente ação ajuizada, declarando a inexigibilidade de débito oriundo de empréstimo consignado fraudulento, condenando o banco réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 9.000,00. O réu, em apelação, busca afastar a repetição de indébito em dobro e a condenação por danos morais. ... (Continua)

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Pretensão de majoração da verba honorária arbitrada - Valor irrisório arbitrado em Primeiro Grau (R$ 250,00) - Descabimento da aplicação da tabela de honorários disponibilizada pela OAB, que tem caráter meramente orientador, não vinculando o Juízo - PRECEDENTES DO 1STJ E DO TJSP - Todavia, há que se respeitar a necessidade de apreciação equitativa, conforme disposto pelo CPC, art. 85, § 8º - Honorários majorados para R$ 2.000,00 - Quantia razoável e adequada para remunerar com dignidade o patrono, nela não revelando qualquer exagero - Observância aos parâmetros do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC - RECURSO PROVIDO, a fim de elevar o montante arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais... (Continua)

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Empréstimo pessoal não consignado - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Alegação de abusividade da taxa de juros - Inocorrência - Incidência de percentual livremente pactuado - Ausência de expressiva disparidade entre a taxa prevista no contrato objeto dos autos e a média praticada pelo mercado a justificar a revisão pretendida - Taxa média que deve ser utilizada apenas como referencial - Abusividade não caracterizada - ... (Continua)

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Requerimento de gratuidade judicial em grau recursal - Indeferimento - Concedido à apelante o prazo de cinco dias para recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso - Inércia da recorrente - Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC - Recurso não conhecido - PEDIDO DE DESISTENCIA RECURSAL FORMULADO PELOS AUTORES - Desistência do recurso - Causa extintiva (art. 998, «caput», do CPC) - Homologação - Recurso dos requeridos não conhecido e dos autores prejudicado.... (Continua)

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Rejeita-se o pedido de condenação da apelante por litigância de má-fé, a qual não está caracterizada pelo fato de a recorrente reproduzir seus argumentos de outrora em âmbito recursal objetivando a reforma do quanto decidido, uma vez que isto não se amolda às hipóteses do CPC, art. 80. ... (Continua)

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Contrato de empréstimo pessoal não consignado - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Alegação de juros remuneratórios abusivos - Inocorrência - Não restou comprovada que houve abusividade no caso concreto - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe de 10/3/2009 - Verificação realizada perante o próprio site do BACEN - Constatação de que a taxa do contrato não supera uma vez e meia a taxa média de mercado - Sentença mantida - Sucumbência majorada - Recurso não provido... (Continua)

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Execução Fiscal. Município de Palmital. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Execução intentada em dezembro de 2022. Inaplicabilidade das teses firmadas no julgamento do tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208) - e das exigências previstas no caput do art. 1º do Provimento CSM 2.738, de 10 de abril de 2024. Incidência do parágrafo único do aludido Provimento, o qual estabelece que as providências extrajudiciais e prévias ao ajuizamento da execução não se aplicam às execuções intentadas até 19/12/2023, data do julgamento do Recurso Extraordinário acima mencionado, salvo se o ente federado opte por implementá-las. Razões recursais do Município apelante que manifestam inequívoco desinteresse em promovê-las. Prosseguimento da execução que, mesmo de pequeno valor, é almejado pela Fazenda Municipal. Exigências afastadas. Precedentes deste E. TJSP. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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Saúde - Ação civil pública - Pedido de acolhimento em instituição de longa permanência para idosos - Sentença de procedência - Reexame necessário considerado interposto pela r. sentença - Inadmissibilidade - Prevalência da regra específica da Lei 4.717/1965, art. 19, aplicável também às ações civis públicas, em detrimento da regra geral do CPC, art. 496 e da Súmula 490 do E. 1STJ - Sentença de procedência integral da ação civil pública consequentemente não sujeita ao duplo grau obrigatório mesmo se o réu for a Fazenda Pública - Precedentes do 1STJ e desta Câmara - Reexame necessário não conhecido... (Continua)

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Autora que teve negado seu pedido de indenização em razão de morte da genitora. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cerceamento de defesa não verificado. Ré que afirma em sua contestação não possuir propostas e contratos assinados, pois contratação se deu via mala direta. Pretensão de beneficiário em face de seguradora. Prescrição decenal. CCB, art. 205. Ausência de prévia comunicação acerca do sinistro pela via administrativa. Contudo, presente interesse de agir. Precedente do E. STJ no sentido de que citada, se a seguradora se opuser ao pedido de indenização, fica clara a resistência frente à pretensão do segurado, evidenciando a presença do interesse de agir. Ré que não demonstra ciência inequívoca da consumidora sobre as restrições contratuais. Ainda que não se negue a possibilidade de aceitação via mala direta, como afirma a ré, é certo que não houve informação sobre as restrições contratuais. Impossibilidade de, no momento de pagamento da indenização, imputar ao consumidor limitação que não lhe deu ciência. Direito do consumidor à informação. Aplicação dos arts. 6º, III e 46, ambos do CDC. Indenização securitária devida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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Apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que o condenou a fornecer o medicamento Canabidiol-Vermed CBD Isolate 30 ml (200ng/ml) ou similar a pessoa diagnosticada com paralisia cerebral e epilepsia refratária. O apelante sustenta a inobservância dos critérios do STF e STJ para fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS, bem como a necessidade de inclusão da União no polo passivo e o deslocamento da competência para a Justiça Federal. ... (Continua)

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1.Apelação interposta pela ré de procedência, com condenação a aplicação de reajustes da ANS ao contrato, nos anos em discussão na demanda, respeitada a prescrição trienal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Legalidade dos reajustes anuais aplicados no contrato coletivo empresarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CDC aplicável ao caso concreto (Súmula 608 do C. STJ). 4. Cláusula que prevê o reajuste que, a partir de uma análise abstrata, seria válida, entretanto, os percentuais aplicados in casu não foram devidamente justificados com a apresentação de cálculos atuariais idôneos e de fácil compreensão. 5. Ônus da prova que cabia à apelante, que informou não ter outras provas a produzir. 6. Reconhecimento de aleatoriedade nos índices adotados, que além serem elevados, implicam em excessivo ônus à parte autora. 7. Impossibilidade do autor ser prejudicado pela desídia da ré na aplicação de percentual idôneo para os reajustes, bem como pela não realização de comprovação atuarial. 8. Necessária a substituição dos índices de reajustes no período guerreado pelos índices utilizados pela ANS nos contratos individuais/familiares. 9. Falsa coletivização reconhecida. Circunstâncias que justificam a aplicação das regras dos contratos individuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 10. Tese de Julgamento: «Em que pese ser lícita, em abstrato, a cláusula que prevê os reajustes anuais aplicados em contratos coletivos, a não apresentação de cálculos atuariais idôneos e de fácil compreensão, ônus este que cabia à ré, revela a aleatoriedade dos índices aplicados, sendo de rigor a substituição destes por aqueles utilizados pela ANS em contratos individuais e/ou familiares para o mesmo período debatido nos autos, tendo em vista a impossibilidade do autor ser prejudicado pela desídia da ré na aplicação do percentual correto e fornecimento de documentos necessários a sua devida comprovação atuarial, respeitada a prescrição trienal. Majoração de honorários em grau recursal em razão do desprovimento do recurso"... (Continua)

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Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência proposta por consumidora contra concessionária de energia elétrica. Sentença de procedência parcial para declarar a inexigibilidade da cobrança, condenar a ré a não efetuar o corte de energia elétrica e condená-la ao pagamento de danos morais. Irresignação de ambas as partes. Cabimento do recurso da autora. Objeções processuais afastadas. Cerceamento de defesa inocorrente. Ofensa ao princípio da dialeticidade apresentado pela ré em contrarrazões rejeitada. TOI lavrado unilateralmente pela concessionária que é insuficiente para fundamentar suposta irregularidade. Hipótese em que a alegada manipulação sequer foi submetida à avaliação técnica dentro do contraditório. Demanda analisada sob a égide do CDC, recaindo sobre a ré o onus probandi. Concessionária ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, a arredar a ideia de fraude. Impositiva declaração de inexigibilidade do débito. Corte do fornecimento de energia com base em débito pretérito decorrente de procedimento de revisão de medição de consumo. Não cabimento. Indenização por dano moral devida e que deve ser majorada de acordo com as peculiaridades do caso concreto e respeito aos princípios da proporcionalidade e da causalidade. Precedentes da Câmara. Sentença reformada. Recurso da autora provido e apelo da ré não provido... (Continua)

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1.Recurso do INSS. Luxação do ombro esquerdo. Acidente do trabalho típico regularmente documentado nos autos. Funções habituais de granjeiro. Nexo causal comprovado pelo IMESC. Incertezas acerca de eventual consolidação de quadro temporariamente incapacitante, diagnosticado pela perícia médica judicial. Ressalva do perito quanto à necessidade de nova avaliação médica após um ano, para verificação de potencial remissão ou consolidação das lesões. ... (Continua)

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Serviço de avaliação de risco de concessão de crédito ao consumidor («Credit Scoring»). Demandante que reclama prejuízo moral decorrente de divulgação de seus dados pessoais em plataforma digital mantida pela ré, sem o seu consentimento ou notificação. SENTENÇA de extinção do processo pelo indeferimento da inicial, com fundamento nos arts. 485, IV do CPC. APELAÇÃO do autor, que pede a anulação da sentença para o prosseguimento do feito na Vara de Origem. EXAME: Entidade certificadora «AASP Assinador», responsável pela certificação da assinatura digital da Procuração em causa, que não é credenciada pelo ICP-Brasil. Não cumprimento da determinação de regularização da procuração pelo autor. Caso que comportava mesmo a extinção do processo, sem exame do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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Tema 986, 1STJ - Readequação devida - Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. ... (Continua)

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Conquanto tenha sido pactuado no contrato de seguro exclusões expressas relacionadas a divergências quanto ao principal condutor do veículo segurado, vê-se que não restou demonstrada a má-fé da autora quando do preenchimento da apólice contratada, sendo irrelevante que o bem, quando sinistrado, estivesse sendo conduzido por terceira pessoa, visto que inexiste prova de que fosse este o principal condutor do bem segurado, razão pela qual se impõe a condenação da ré ao pagamento da indenização contratada, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte aos 30 dias estabelecidos para a regulação do sinistro e com juros de 1% a partir da citação; ... (Continua)

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Ajuizamento pelo Município de Potirendaba em face de contribuinte que, em cumprimento de sentença, apresentou cálculos indevidos - Restituição de valores em dobro em favor do contribuinte que não havia sido fixada no título judicial - Inexistência de coisa julgada - Sentença que ordenou a devolução dos valores recebidos a maior mantida. Recurso improvido

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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de indenização por danos morais - Negativa de contratação de plano de seguro e benefícios - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... (Continua)

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Ação regressiva de ressarcimento de danos movida pela seguradora - Fornecimento de energia elétrica - Alegação de danos causados aos equipamentos do segurado - Sentença de improcedência - Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária - Inexistência de provas técnicas imparciais, uma vez que os equipamentos danificados não foram preservados para perícia judicial, comprometendo a possibilidade de verificação do nexo causal - Laudo técnico e fotografias que não são suficientes para comprovar a origem dos danos, especialmente quando não há registro de danos semelhantes em outros imóveis atendidos pela mesma rede elétrica - Alegação de inviabilidade de preservação dos bens sinistrados por período prolongado que não constitui fundamento idôneo para afastar a necessidade de prova pericial, uma vez que a obrigação de conservação decorre dos princípios da cooperação e da lealdade processual, imprescindíveis para assegurar o contraditório e a ampla defesa em litígios de natureza técnica - Responsabilidade objetiva da concessionária que, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória - Desacolhimento - Autora que afirmava na exordial desconhecer qualquer débito com a ré - Prova documental da relação contratual entre as partes e da existência de faturas pendentes de pagamento - Documentação juntada em defesa - Regularidade da cobrança - Exercício regular de direito para a negativação - Sentença mantida - Recurso improvido

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Município de Ilhabela que figura em polo passivo da demanda. COMPETÊNCIA RECURSAL. Competência para julgamento da matéria que é das Câmaras de Direito Público deste Tribunal. Precedentes desta Corte. Redistribuição do presente apelo que se impõe. Recurso não conhecido, com determinação

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