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Recurso de apelação improvido
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Indenização por danos materiais. Insurgência da seguradora quanto à exclusão a título de franquia do montante a ser ressarcido. Cabimento. Comprovação de que o segurado não efetuou o pagamento da franquia. Sentença reformada para excluir a determinação de abatimento da franquia do montante devido. Recurso provido
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Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré que não procede - Demonstrada a conduta ilícita no desconto de valores da aposentadoria da autora - Apontada contratação por telefone que se mostra totalmente abusiva por ausência do dever de informação, ocasionando prejuízo à consumidora - Conduta ilícita que gerou constrangimentos que autorizam a condenação em danos morais - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Ação revisional de contrato cumulada com indenização por danos morais. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito, nos termos do no art. 485, I e VI, do CPC. Inconformismo. Apelo interposto com pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Indeferimento da benesse. Decisão proferida com a determinação para pagamento das custas judiciais. Recorrente que, mesmo devidamente intimado, permaneceu inerte. Inteligência do art. 1.007, parágrafo 4º, do CPC. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Restituição em dobro das importâncias indevidamente descontadas, dada a ausência de engano justificável. ... ()
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Petição inicial indeferida. ... ()
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Inocorrência - Matéria já definida na sentença da ação civil pública, estando recoberta pelo manto da coisa julgada - Alegação de que seriam a União Federal e o BACEN os exclusivos responsáveis pelo quanto se está a exigir do agravante - Descabimento - Agravante que mantém com o agravado contrato que envolve conta poupança em relação a qual, sobre o respectivo saldo depositado em fev/89, não foi aplicada a devida correção monetária - Entendimento jurisprudencial do STJ - Legitimidade do agravante confirmada. ... ()
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Tanto o Código Civil quanto a jurisprudência e a doutrina são fortes em respaldar prevalência da Convenção Condominial para tratar das questões atinentes ao Condomínio. Inteligência dos arts. 1.314 a 1.358 do Código Civil. 2. Não se está discutindo corte no fornecimento de água por dívida pretérita. Aliás, bem lembrou o douto Magistrado «a quo» que, quando do ajuizamento da ação, a autora quitou os débitos pendentes para com a concessionária de águas que, de seu turno, providenciou no dia seguinte o restabelecimento do seu fornecimento. 3 Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba advocatícia sucumbencial, ressalvada a gratuida de justiça... ()
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Aplicação do CDC. Direito à realização do exame prescrito pelo médico (enteroscopia do intestino delgado com cápsula endoscópica). Abusividade da negativa de cobertura sob o argumento de ausência de previsão no rol da ANS. Súmula 102/TJSP. Justificativa médica e inexistência de alternativa eficaz. Princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato. ... ()
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Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto, integram a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ. ... ()
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Em sua apelação, o autor faz uso de alguns argumentos divorciados do pedido inicial e da sentença. Naquilo que se referiu à venda casada do seguro prestamista observou-se inovação recursal, o que não é permitido. Incide o disposto no CPC, art. 1010, III. Não conhecimento do recurso do autor quanto ao item antes mencionado. Aprecia-se o recurso nos demais pontos. ... ()
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Contrato bancário - Financiamento de veículo - Limitação de juros - Impossibilidade - Tarifas - Exegese de recursos repetitivos do 1STJ - Manutenção daquela de cadastro - Sentença de improcedência inalterada - Recurso desprovido.
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Negócio jurídico simulado (apesar de nomeado como «contrato de locação», tratava-se de compra e venda de terreno não edificado) - Pacífico o entendimento deste Tribunal de Justiça, em casos análogos referentes a imóveis situados no loteamento «Parque Rodrigo Barreto», quanto à nulidade do contrato de locação (em razão da simulação) - Devida a manutenção da posse do bem pelo Autor - Incabível o despejo - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA (PROCESSO Acórdão/TJSP) E DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO (PROCESSO 1001578-11.2021.8.26.0045), para declarar a nulidade do contrato de locação, com a consequente manutenção do Autor na posse do terreno - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()
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Lançamentos indevidos de prêmio de seguro em conta bancária - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência parcial - Apelo da autora - Majoração do valor da indenização por danos morais - Descabimento -Sentença mantida - Apelação desprovid
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Autor que foi intimado de que deveria se manifestar a respeito da satisfação do crédito - Decurso do prazo sem manifestação quanto ao valor remanescente - Concordância tácita no tocante à quitação - Extinção regular - Sentença mantida.
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Pretensão da parte autora de declarar a ilegalidade dos descontos e condenar a requerida ne devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de dano moral - Sentença de procedência para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenar a requerida na devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de dano moral no importe de R$ 5.000,00 - Irresignação da parte autora pleiteando a majoração da indenização extrapatrimonial - Descabimento - Dano moral configurado - Quantum indenizatório adequadamente arbitrado - Termo inicial dos juros de mora que deve incidir a partir do evento danos, nos termos da Súmula 54, do C. 1STJ - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Insurgência da ré contra a r. sentença que julgou procedentes os pedidos da autora. Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento à indenização por ela paga à sua segurada, por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Prévio requerimento administrativo que não se constitui em requisito fundamental para a propositura da demanda. Legitimidade passiva da concessionária corporificada. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização por ela paga à segurada. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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apelada que recebeu ligação telefônica de suposto funcionário do apelante, com informação de seus dados pessoais e da conta mantida junto à instituição, sendo orientada a clicar em link que seria enviado, caso não aceitasse o aumento de limite que estava sendo disponibilizado - apelada que, enganada, assim procedeu para suposto cancelamento da operação - engodo que viabilizou um empréstimo não solicitado - engenharia social - imediata contestação da consumidora - bloqueio preventivo da operação que deveria ter sido implementado - desvio de perfil - falha na prestação de serviços do apelante - ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ - imperativa a declaração de inexigibilidade de débitos. ... ()
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Desconto indevido de contribuição associativa, junto ao benefício previdenciário da autora - Procedência decretada - Insurgência do polo passivo - Não acolhimento - Evidenciada contratação fraudulenta - Correta a devolução dos valores indevidamente descontados (no caso concreto, estabelecida a forma simples, sem insurgência pelo polo ativo) - Dano moral ocorrente e presumido, diante da ilícita conduta da ré, ao proceder descontos junto aos proventos da requerente, mediante contratação fraudulenta - «Quantum» indenizatório - Fixação em R$ 10.000,00 que atende à finalidade da condenação (encontrando-se em consonância com diversos e atuais precedentes desta Turma Julgadora) - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. COLISÃO COM A PORTA DO VEÍCULO. Alegação de responsabilidade da demandada. Não acolhimento. Acidente que ocorreu devido à conduta incauta do condutor do veículo da autora, que abriu a porta sem observar que o veículo da demandada se aproximava na mesma via. Inobservância ao CTB, art. 49. Ausência de comprovação da alegação de que, no momento da colisão, a demandada estaria se aproximando para estacionar em local proibido. Ônus probatório que competia à demandante (CPC, art. 373, I). Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados.... ()
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Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora acerca da taxa de juros remuneratórios aplicada, eventual capitalização, utilização da tabela Price, incidência do IOF, abusividade da comissão de permanência e da forma de restituição dos valores - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CABIMENTO - Conjunto probatório suficiente para aferição das cláusula contratuais impugnadas pelo consumidor, sendo desnecessária a produção de prova pericial contábil - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS mensal (1,52%) estabelecida em patamar inferior do dobro da média de mercado (2,12%) atinente ao mesmo período e modalidade de crédito concedida (financiamento de veículo) - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS PERMITIDA no caso, por ter sido expressamente prevista no termo contratual - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE como método de amortização dos juros - INCIDÊNCIA DO IOF não configurando ilegalidade, por se tratar de imposto que incide sobre operações financeiras - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA que, apesar de não poder ser cumulada com correção monetária, juros e multa contratual, por forca das Súmulas 30, 296 e 472, do E. STJ, não foi prevista no contrato - Sentença de improcedência integralmente mantida - Majoração das verbas sucumbenciais - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação revisional de contrato de financiamento. Benefício da gratuidade indeferido nesta Instância, com determinação de recolhimento do preparo, o que restou descumprido. Deserção verificada. Recurso não conhecido
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