1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Prestação de serviços. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Resultado de procedência na origem. Insurgência da parte requerida. Relação de consumo. Diversas idas e vindas na oficina-requerida para conserto do veículo, sem o devido reparo, a indicar a falha na prestação dos serviços. Restituição dos valores desembolsados. Prejuízos morais, dadas as circunstâncias, caracterizados. Indenização devida. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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2 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Taxas de juros praticadas pelo banco, de 12,99% ao mês e 332,99% ao ano, que se revelam excessivamente onerosas, exigindo do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Prática abusiva vedada pela Lei 8.078/90, arts. 39, V e 51, IV, do CDC - Necessidade de proceder ao recálculo da dívida, utilizando-se a taxa média de mercado, publicada pelo BACEN, para o período, procedendo ao realinhamento do contrato - Inteligência do CDC, art. 6º, V - Precedentes deste E. TJSP - Apelo provido". ... (Continua)

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3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE ESCRITURA DE DOAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... (Continua)

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