Modelo de Petição Inicial de Ação de Inexigibilidade de Débito, Restituição de Descontos Indevidos, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada em Caso de Cartão Consignado Não Contratado por Idoso contra Instituição Bancária

PETIÇÃO INICIAL – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA

1. ENDEREÇAMENTO

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CRISTÓVÃO/SE.

PEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO – AUTOR É IDOSO (CPC/2015, art. 1.048)

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. D. dos S., brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o n° 120.130.485-72, portador da carteira de identidade n° 00.229.050-2 – SSP/SE, residente e domiciliado na Rua Horácio Souza Lima, n° 588, Bairro Rosa Elze, São Cristóvão/SE, CEP: 49.107-278, telefone (79) 99675-7157, e-mail: [email protected], por intermédio de seu advogado (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional na Avenida Rio Branco, 186, Edifício Oviêdo Teixeira, 6º andar, Salas 606/607, Bairro Centro, CEP 49.010-030, Aracaju/SE, telefone (79) 99824-7760, e-mail: [email protected], onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

Em face de:
BANCO X S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede na Rua Y, nº 123, Bairro Centro, São Paulo/SP, CEP: 01.000-000, endereço eletrônico: [email protected].

3. DOS FATOS

O Autor é aposentado e recebe benefício previdenciário do INSS, verba de natureza alimentar e essencial à sua subsistência. Em data recente, ao analisar o extrato de seu benefício, constatou descontos mensais sob a rubrica 268 – consignação cartão previdenciário, realizados sem sua autorização ou anuência, referentes a suposto contrato de cartão de crédito consignado.

O Autor jamais firmou contrato de cartão de crédito consignado com o Réu, tampouco autorizou qualquer desconto em seu benefício previdenciário. Os descontos vêm sendo realizados de forma automática, reduzindo significativamente o valor recebido mensalmente, o que tem causado sérios prejuízos financeiros e transtornos à sua vida cotidiana.

Buscando esclarecimentos, o Autor dirigiu-se à agência do Réu, onde não obteve explicações satisfatórias, tampouco acesso ao suposto contrato. Ressalta-se que não houve entrega de cartão, senha, fatura ou qualquer documento que comprove a contratação.

Diante da ausência de contratação e da continuidade dos descontos, o Autor não teve alternativa senão buscar a tutela jurisdicional para ver reconhecida a inexigibilidade do débito, a restituição dos valores descontados indevidamente, bem como a reparação pelos danos morais sofridos.

Destaca-se que o Autor é pessoa idosa, nos termos do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003, art. 1º), fazendo jus à prioridade na tramitação do presente feito (CPC/2015, art. 1.048).

Resumo lógico: Os fatos demonstram a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao cartão consignado, a ocorrência de descontos indevidos em verba alimentar e a necessidade de tutela jurisdicional para cessar a lesão e reparar os danos.

4. DO DIREITO

4.1. DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO
Nos termos do CPC/2015, art. 319, cabe ao Réu comprovar a existência e validade do contrato que originou os descontos. A ausência de contratação configura inexistência de relação jurídica, tornando inexigível qualquer débito decorrente de tal negócio.

O CDC, art. 6º, III, assegura ao consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. A ausência de transparência e de documentação comprobatória viola o direito básico do consumidor.

A responsabilidade do fornecedor é objetiva, conforme CDC, art. 14, respondendo pelos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente de culpa. A Súmula 479/STJ reforça que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

4.2. DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS
O CDC, art. 42, parágrafo único, determina que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo engano justificável. No caso, não há justificativa plausível para os descontos, impondo-se a restituição em dobro dos valores descontados.

O CCB/2002, art. 884, veda o enriquecimento sem causa, reforçando a obrigação de restituição dos valores indevidamente apropriados pelo Réu.

4.3. DOS DANOS MORAIS
Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, causam abalo à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e violam o direito à honra e à integridade moral (CF/88, art. 5º, X). O dano moral, nesse contexto, é in re ipsa, dispensando prova do prejuízo, bastando a demonstração da conduta ilícita e do nexo causal.

O CCB/2002, art. 186 e art. 927 estabelecem a obrigação de reparar o dano decorrente de ato ilícito. A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer o dano moral em casos de descontos indevidos em proventos de aposentadoria.

4.4. DA TUTELA ANTECIPADA
O CPC/2015, art. 300, autoriza a concessão de tutela de urgência quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a continuidade dos descontos compromete a subsistência do Autor, pessoa idosa, justificando a concessão de tutela para cessar imediatamente os descontos.

Princípios aplicáveis: dignidade da pessoa humana, boa-fé objetiva, proteção do consumidor, vedação ao enriquecimento sem causa e proteção do idoso.

Resumo lógico: A ausência de contratação, a natureza alimentar dos valores descontados e a responsabilidade objetiva do fornecedor fundamentam a inexigibilidade do débito, a restituição em dobro e a indenização por danos morais, bem como a concessão de tutela antecipada.

5. JURISPRUDÊNCIAS

1. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE IND�"'>...