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Servidora pública estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pedido de remoção pela distância da residência ao local de trabalho, cerca de cento e oitenta quilômetros e de quatro horas diárias de deslocamento. Genitora idosa e cardiopata. Servidora com quadro de estresse pós-traumático. Maior defasagem de efetivo numa unidade prisional do que em outra não justifica a subsistência de tamanho sacrifício para a autora. Postulação que cumpre acolher. Recurso provido, com inversão da sucumbência e honorários advocatícios a cargo somente do Estado apelado, no valor de três mil reais, em vista do baixo valor da causa... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... ()
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Parceiros outorgantes moveram ação para que fosse declarada a extinção de dois contratos de parceria agrícola em 30.10.2021 - Parceiros outorgados moveram ação para que fosse declarada a renovação dos dois contratos por novo período de cinco anos, com possibilidade de prorrogação por mais dois anos - Sentença recorrida julgou conjuntamente as duas ações - Ação dos parceiros outorgantes julgada procedente - Improcedente a ação dos parceiros outorgados - NULIDADE DA SENTENÇA - Inocorrência - Julgamento dos embargos de declaração supriu omissão e enfrentou a tese da ineficácia da notificação por denúncia vazia - Ausência de irregularidade na decisão que passa a ser parte integrante da sentença - INEFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO - Inocorrência - Aplicação subsidiária das regras do arrendamento rural - Art. 96, VII da Lei Lei 4.504/1964 e art. 22 do Decreto Lei 59.566/1966 - Comportamento contraditório dos parceiros outorgados - Notificações extrajudiciais e inicial da ação declaratória que sequer mencionam a ineficácia da notificação com base na necessidade de motivação - Princípio da boa-fé objetiva contratual, extraído dos arts. 113, 187 e 422 do Código Civil, que se desdobra, neste caso, na figura parcelar extraída pela doutrina da proibição do «nemo potest venire contra factum proprium» - Contratos de parceria agrícola que previam expressamente a possibilidade de encerramento da relação contratual em caso de desinteresse de qualquer das partes na manutenção da relação contratual - «Pacta sunt servanda» - Ausência de indícios de qualquer vício da vontade no momento da formação do contrato - Disposições contratuais que devem prevalecer - Sentença mantida - Negado provimento... ()
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Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Improcedência. Recurso interposto pela autora. Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produzir outras provas. Elementos do contrato que permitem aferir sua higidez. Contratação demonstrada por meio de instrumento assinado eletronicamente, com a trilha dos aceites, acompanhada de biometria facial, associados a IP com data e horário e geolocalização. Liberação de crédito em favor da autora. Devolução não ocorrida. Validade e licitude do negócio jurídico. Multa por litigância de má-fé. Tentativa de alterar a verdade dos fatos (art. 80, II e V, CPC). Sentença mantida. ... ()
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Alegação de contradição no v. aresto - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados
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Execução Fiscal - Município de Palmital - Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada nas teses firmadas nos temas 1184 do Supremo Tribunal Federal e 566 do STJ - Paralisação dos autos por mais de um ano, sem a citação da executada ou que o município tenha demonstrado, a seu requerimento, no prazo de 90 dias, que a localização do devedor e de bens penhoráveis é possível, independentemente de intimação específica para tanto - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Ação de cobrança movida por hospital em face de paciente quanto às despesas médico-hospitalares advindas de internação. Julgamento conjunto com ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, movida pela paciente em face do hospital e do plano de saúde. Sentença que condenou as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização pelos danos morais infligidos à autora. Insurgência recursal do hospital. Alegação de que sua conduta não foi marcada por ilicitude, de modo que seria descabida a responsabilização solidária para o pagamento da indenização pelo abalo moral. Convencimento. Falha na prestação de serviços pelo plano de saúde que não vincula o nosocômio, dada a hígida prestação dos serviços contratados no momento de internação. Instrumento em que a autora expressamente se responsabiliza por valores eventualmente não satisfeitos pelo convênio médico. Mero exercício regular de direito do hospital. Condenação que deve incidir exclusivamente sobre o plano de saúde. Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Privado. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Alegação genérica de juros excessivos - Abusividade não configurada - 2. Capitalização - Legalidade - Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001 - 3. Tarifa de avaliação de bem e registro de contrato - Validade diante da comprovação da prestação dos serviços - Inexistência de onerosidade excessiva - Precedente qualificado (Tema 958, STJ) - 4. Seguro de proteção financeira - Possibilidade de contratação quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora - Precedente qualificado (Tema 972, STJ) - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor, configurada a venda casada - Seguradora previamente imposta ao consumidor na cédula de crédito bancário - 5. Repetição em dobro - Art. 42, parágrafo único, do CDC - Cobrança em venda casada que viola a boa-fé objetiva - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Pretensão dos autores de que o réu proceda ao pagamento da justa indenização pela área dos terrenos objeto de apossamento - Preliminar de nulidade da sentença/cerceamento de defesa afastada - Prescrição - Obras mencionadas na inicial e que resultaram na ocupação dos imóveis em pauta, ocorreram em momento anterior ao ano de 2012 - Ajuizamento em 2022 - Sentença de improcedência mantida - Precedentes deste Egrégio Tribunal.
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Servidora pública municipal, que exerce o cargo de Agente Administrativo I, cuja pretensão consiste no reconhecimento do direito ao Adicional de Insalubridade no grau máximo - Prova pericial que aponta, de forma consistente, a existência de insalubridade no grau médio - Laudo que, ao constatar a existência de uma situação de fato pretérita, não tem caráter constitutivo, limitando-se a declarar a existência de insalubridade e o seu grau - Base de cálculo que, entretanto, não poderá ser revista, apesar da regra dos arts. 7º, IV, e 39, §3º, ambos da CF, pois se aplica a Súmula Vinculante 04/STF - Trata-se, para evitar que o salário mínimo seja utilizado como indexador, de adotar o valor a ele correspondente na data da propositura da ação, que permanecerá congelado até a edição de norma que venha a regular a matéria - Recurso de apelação da Municipalidade improvido. Recurso da autora parcialmente provido, com observação... ()
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Cédula de Crédito Bancário. Alegação de cobranças abusivas. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Afastamento do encargo por falta de demonstração da prestação do serviço. Cobrança abusiva. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO
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Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, onde a autora alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de cartão de crédito consignado que não contratou. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência do negócio jurídico e a inexigibilidade do débito, além de condenar o réu a restituir em dobro os valores descontados. Apelam as partes. ... ()
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Caso em exame 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, onde o autor, de 65 anos, alega ter sido agredido pelo réu, de 35 anos, em 31/05/2021, resultando em lesão corporal leve e prejuízos financeiros. 2. O autor requer a condenação do réu ao pagamento de R$ 30.000,00 por danos morais e R$ 6.250,00 por danos materiais. 3. A sentença condenou o réu a pagar R$ 8.000,00 por danos morais e R$ 400,00 por danos materiais, além de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) a adequação do valor fixado a título de danos morais; e (ii) a existência de dano material a ser indenizado. III. Razões de decidir 5. As agressões foram comprovadas por vídeo, laudo pericial e depoimentos, evidenciando a injustiça da conduta do réu. 6. O valor de R$ 8.000,00 por danos morais é adequado, considerando a gravidade da agressão e a condição do autor. 7. A realização do tratamento com massoterapia foi comprovada, justificando a condenação ao pagamento de R$ 400,00 por danos materiais. IV. Dispositivo e Tese 8. Negado provimento ao recurso, mantendo-se a condenação. 9. Tese de julgamento: «1. O valor de indenização por danos morais deve observar a razoabilidade e proporcionalidade. 2. A comprovação de despesas com tratamento é suficiente para a condenação por danos materiais.... ()
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Compra e venda de imóvel (lote) - Procedência, com a rescisão do contrato entabulado entre as partes, por culpa exclusiva da ré e condenação dela à devolução dos valores pagos, lucros cessantes e indenização por dano moral - Insurgência das partes. ... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda Municipal em face de embargos à execução fiscal, onde se discute a prescrição e a nulidade de Certidões de Dívida Ativa (CDA) referentes à cobrança de IPTU e taxas de serviços urbanos. A Fazenda Municipal alega que as cobranças de parcelas de 2015 referem-se a multa de auto de infração e não se aplicaria o Tema 980 do STJ. A Fazenda Municipal apresentou nova fundamentação no recurso, que não foi suscitada anteriormente, limitando-se a refutar a prescrição e nulidade nos embargos. A inovação na fundamentação impede o conhecimento do recurso, em razão da violação ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido... ()
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Prefeitura de Barra Bonita que pretende a reintegração do imóvel ao patrimônio do Município, tendo em vista o descumprimento dos encargos, no prazo estipulado. ... ()
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Declaratória c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que, supostamente, realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação das partes - Recurso da ré - Tese de validade da contratação - Não acolhimento - Abordagem telefônica em que a preposta do sindicato somente informou a respeito dos benefícios da filiação, sem, contudo, explicar sobre o valor devido - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Manutenção do decisum com relação à obrigatoriedade de devolução das quantias indevidamente descontadas - Por outro lado, não comprovação do alegado abalo psíquico suportado - Entendimento firmado por esta C. Câmara, em sua maioria, no sentido de que a cobrança indevida, por si só, não atinge os direitos de personalidade do indivíduo, a ponto de ultrapassar a barreira do mero aborrecimento - Apelo adesivo do autor - Propósito de majoração do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais - Não acolhimento - Reforma da sentença para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O DO AUTOR.... ()
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Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos oriundos de cinco empréstimos consignados supostamente fraudulentos, condenando os réus à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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Presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa, de rigor a concessão de auxílio-acidente.
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Pretensão da autora de afastamento da sua condenação por litigância de má-fé - Aspecto, todavia, não abordado pela r.sentença recorrida - Ausência de interesse recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. ... ()
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Sentença de procedência. Insurgência das partes. Demandante que alegou falsidade de assinatura. Perícia grafotécnica que confirmou tal alegação. Inexistência de relação contratual. DANOS MORAIS. Negativação indevida e ajuizamento de ação de busca e apreensão. Indenização fixada em R$ 5.000,00 pelo juízo a quo, montante proporcional às peculiaridades do caso. Quantia que não merece majoração ou redução. Apelações desprovidas, com determinação. Honorários advocatícios majorados.... ()
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Caso em Exame: Reintegração de posse com pedido liminar. Invasão de imóvel. Sentença de procedência. ... ()
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