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Autores adquiriram aparelhos celulares, carregadores e acessórios comercializados pela Requerida - Ausente a identificação clara de que os carregadores adquiridos não eram originais da marca «Apple» - Inexiste indício de falsidade quanto aos demais itens - Cabível a restituição (simples) do valor pago pelos carregadores - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à restituição dos valores pagos quanto aos produtos «fontes do tipo C» (R$ 400,00) - RECURSO DOS AUTORES IMPROVID... ()
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Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora pleiteia reembolso da indenização paga aos segurados por dano elétrico suportado. Laudo técnico unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservado o equipamento danificado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso da concessionária. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido
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Sentença de procedência - Apelo do réu - II - Reconhecido que a ineficácia da cessão de crédito perante o devedor, ante a ausência de notificação da cessão, prevista no art. 290 do CC/2002, protege apenas o devedor que pagou o débito ao credor originário - Existência e validade da dívida incontroversa, que possibilita a cobrança e a negativação, junto aos órgãos de proteção ao crédito - Art. 293 do CC - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - III - Litigância de má-fé caracterizada - Devida condenação da autora ao pagamento de multa pela litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos, ao afirmar desconhecer o débito pelo qual seu nome foi negativado, quando, em verdade, há prova nos autos no sentido de demonstrar a efetiva existência da contratação, do débito junto ao Banco Bradesco S/A e empresa Credystem, bem como da cessão de crédito - Valor da multa que deve ser fixado com parcimônia e em estrita observância aos parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 81 - Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixa-se o valor da multa pela litigância de má-fé em 2% sobre o valor da causa - Inteligência do art. 80, II, c/c o art. 81, ambos do CPC/2015 - Apelo provido".... ()
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Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Consórcio - Alegação de vício de consentimento com fundamento em falsa promessa de contemplação imediata - Inadmissibilidade - Existência expressa de cláusulas contratuais em destaque, nas quais constam que não são comercializadas cotas contempladas e contato telefônico com o autor para ratificar os termos contratuais - Impossibilidade de restituição imediata dos valores despendidos - Contrato firmado na vigência da Lei 11.795/2008 - Consorciado que, desistente, faz jus à devolução por ocasião da contemplação ou nos sessenta dias que se seguirem ao encerramento do grupo, nos termos dos arts. 22, 30 e 31 da referida lei - Vedação à reformatio in pejus - Manutenção dos termos da r. sentença - Danos morais não configurados diante da regularidade contratual - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvada a gratuidade processual.... ()
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Alegação do autor de que não reconhece o débito objeto da lide. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: O conjunto probatório comprova a legitimidade do débito inscrito, incluindo o pagamento de fatura e a conformidade das transações com o padrão de consumo do autor. Negativação do nome do autor que decorreu de ato conservatório do direito do credor, não configurando ato ilícito. Inexistência de danos morais. Sentença reformada. ... ()
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c/c DANO MATERIAL E MORAL - Seguro prestamista atrelado a contrato de empréstimo consignado que aduziu não ter contratado - Prazo incidente na hipótese que é de cinco anos, a teor do previsto no CDC, art. 27, conforme entendimento assentado no C. STJ - Precedentes - Prescrição não consumada, considerando que o seguro se encontra inserido em contrato de trato sucessivo, onde a última parcela foi paga em maio de 2020 - Pretensão exercida em setembro de 2023 que, portanto, não se encontra prescrita - Prejudicial repelida. ... ()
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Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu pedido para parcelamento das custas do preparo. A despeito de entendimento diverso quanto a possibilidade de tal parcelamento, o pedido mostrou-se prejudicado ante a completa ausência de comprovação da suposta dificuldade financeira. RECURSO DESPROVIDO
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trata-se de recurso de apelação interposto pelo banco réu, em face da sentença de primeiro grau que declarou inexistente a relação jurídica entre ele e a autora, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos decorrentes do empréstimo pessoal impugnado, com a devolução dos valores indevidamente descontados, de forma simples, condenando o requerido, ainda, a uma indenização no importe de R$ 5.000,00, a título de danos morais. O banco réu sustenta, no apelo interposto, a validade da contratação, tendo a autora sido, inclusive, beneficiada com a quantia decorrente da contratação. Alega, ainda, que não restaram configurados os danos morais alegados pela autora, contentando-se, ao menos, com a redução do quanto indenizatório. ... ()
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Telefonia. Demandante que, embora admita a existência de relação contratual com a demandada, nega os débitos que deram origem às «negativações". SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: Relação contratual de consumo que não isenta a autora de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado. Relação contratual incontroversa. Demandante que não comprovou a quitação dos débitos indicados, não se desincumbindo do ônus de provar o fato constitutivo do alegado direito. Aplicação do CPC, art. 373, I. Restrição decorrente de inadimplemento. Configuração de mero exercício regular de direito por parte da ré. Ausência de conduta ilícita apta a ensejar o dever de indenizar por parte da parte demandada. Inclusão do nome da autora no cadastro negativo que configurou mero exercício regular de direito por parte da ré. Aplicação do art. 188, I, do Código Civil. Improcedência bem decretada. Verba honorária sucumbencial devida ao Patrono da ré que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11, observada a «gratuidade» concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Ação julgada improcedente ... ()
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Recurso de apelação interposto pelo banco-réu e recurso adesivo pelo autor contra sentença que julgou procedente a ação, reconheceu a inexistência da contratação, condenou o banco à devolução de valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Não se conhece do apelo da parte que, embora intimada, deixa de recolher a taxa judiciária referente ao preparo recursal. Inteligência dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC
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Autora que nega ter contratado empréstimo consignado junto ao réu, mas, foram descontados valores de seu benefício previdenciário para pagamento - Contratação, contudo, devidamente comprovada, realizada por meio de biometria facial, contendo documentos pessoais, selfie, geolocalização, ID da sessão do usuário e dossiê digital completo da operação - Ausente ato ilícito praticado pelo réu, na medida em que os descontos decorrem de contratação válida e regular - Prequestionamento - Aplicação do CPC, art. 1025 - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação de cancelamento de registros cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Negativação indevida - Insurgência - Discussão que gira em torno da obrigação do órgão mantenedor de enviar notificação prévia sobre a inscrição da dívida - Comprovação da notificação prévia da autora acerca da negativação - Desnecessidade de aviso de recebimento, nos termos do art. 43, § 2º do CDC e das Súmula 359/STJ e Súmula 404/STJ - Inexistência de falha na prestação dos serviços - Dano moral indenizável - Descabimento - Ainda que assim não fosse, autor que ostenta negativações preexistentes - Aplicação da Súmula 385/STJ - Inexistência de danos morais - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Caso em exame ... ()
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