Modelo de Ação Civil Pública Contra Instalação de Torre de Celular em Área Residencial
Publicado em: 05/02/2024 Meio AmbienteModelo de ação civil pública para impedir a instalação de torre de telefonia celular em área nobre residencial, próxima a escolas, com fundamentos em direito ambiental e urbanístico.
AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [Local da Comarca]
[Nome do Autor], [qualificação completa], residente e domiciliado à [endereço], neste ato representado por seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional situado à [endereço do escritório], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 5°, XXIII, e 225 da Constituição Federal, e na Lei 7.347/85, propor
AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR
contra [Nome da Empresa de Telefonia], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [endereço da empresa], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
- O Réu pretende instalar uma torre de telefonia celular na área nobre residencial localizada à [endereço específico], a menos de 50 metros de uma escola e a menos de 500 metros de outras torres existentes, contrariando normas ambientais e urbanísticas.
II. DO DIREITO
- Violação ao Direito ao Meio Ambiente Equilibrado: A instalação proposta viola a CF/88, art. 225, que assegura o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida.
- Contrariedade à Legislação Urbanística: A instalação da torre desrespeita a legislação municipal/estadual ...
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