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Doc. LEGJUR 259.2412.2479.8759

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE GUARULHOS.

Pretensão ao desmonte de torre de transmissão de sinal de telefonia celular e internet. Decisão agravada que deferiu o pedido e determinou o desmonte em 60 dias, sob pena de multa diária. Objeto do pedido de tutela de urgência que coincide, em sua totalidade, ao objeto da própria ação, esgotando a pretensão. Impossibilidade. Requisito do perigo da demora não demonstrado. Autos de origem que já estão conclusos para a sentença. Decisão reformada. Recurso provido.

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