1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PENSÃO ESPECIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE OFÍCIO. I.

Caso em exame ... (Continua)

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2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão para sustar a cobrança do Fundo Especial de Combate à Pobreza - FECP - com a majoração da alíquota estabelecida pelo Decreto Estadual 45.607/2016. Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar. Irresignação do impetrante. Preenchimentos dos requisitos autorizadores para concessão da liminar em sede de mandado de segurança, previstos na Lei 12.016/09, art. 7º, III. CPC, art. 300. Agravante situada no Município de Valença. Adesão ao regime tributário especial da Lei Estadual 6.979/2015, que dispõe sobre Tratamento Tributário Especial de caráter regional aplicado a estabelecimentos industriais do Estado do Rio de Janeiro. Há evidente perigo de dano e probabilidade do direito diante de ampla gama de precedentes deste Tribunal. Inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Súmula 544/STF: «Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas". Concessão da liminar para suspender a exigibilidade dos créditos tributários decorrentes da majoração do percentual de alíquota destinada ao FECP, estabelecido pelo Decreto 45.607/2016, até o julgamento final do mandamus. Decisão reformada. DADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.... (Continua)

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