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Modelo de Pedido de Reconhecimento de Impenhorabilidade de Bem de Família em Execução Trabalhista

Modelo de Pedido de Reconhecimento de Impenhorabilidade de Bem de Família em Execução Trabalhista

Publicado em: 03/12/2024 Direito CivilImpenhorabilidadeDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial apresentada em processo trabalhista, na qual o Requerente pleiteia a desconstituição da penhora incidente sobre imóvel utilizado como residência familiar, com fundamento na Lei 8.009/1990. O documento detalha os fatos, o direito aplicável, jurisprudências e solicita o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, bem como a condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Embargos à Execução Trabalhista com Pedido de Liberação de Verba Previdenciária Bloqueada

Modelo de Embargos à Execução Trabalhista com Pedido de Liberação de Verba Previdenciária Bloqueada

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidadePrevidenciárioDireito do Trabalho

Petição de embargos à execução trabalhista apresentada por aposentada, fundamentada no CPC/2015, art. 914, e na CLT, art. 884, buscando a liberação de valores bloqueados via SISBAJUD. Os valores, oriundos de benefício previdenciário correspondente a um salário mínimo, possuem natureza alimentar e são protegidos pela regra de impenhorabilidade absoluta prevista no CPC/2015, art. 833, IV. A ação destaca a violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção social ao idoso, com suporte em jurisprudências do STJ e Tribunais Estaduais.

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Modelo de Interposição de Embargos do Devedor para Reconhecimento da Impenhorabilidade de Bem de Família em Execução Trabalhista

Modelo de Interposição de Embargos do Devedor para Reconhecimento da Impenhorabilidade de Bem de Família em Execução Trabalhista

Publicado em: 18/12/2024 Direito CivilImpenhorabilidadeDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de embargos do devedor apresentada na Vara do Trabalho, fundamentada nos artigos 914 e seguintes do CPC/2015, e na Lei 8.009/1990, visando à proteção do direito de moradia e ao reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família utilizado como residência do embargante e sua família. O documento aborda a ilegalidade da penhora de imóvel em execução trabalhista, com base em jurisprudências relevantes, e requer o levantamento da constrição judicial, além da condenação do embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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