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COMENTÁRIO JURÍDICO AO ACÓRDÃO – AGRG NO RECURSO EM HABEAS CORPUS

INTRODUÇÃO

O presente comentário destina-se à análise do acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental interposto pela defesa de M. G. de S. N. no âmbito de habeas corpus, mantendo decisão monocrática anterior. O caso em tela aborda questões relevantes sobre nulidades processuais, limites de atuação judicial na audiência e proteção à dignidade da vítima, à luz da Lei 14.245/2021.

FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA DECISÃO

1. Leitura de Depoimento Policial e Eventual Nulidade

   A defesa alegou que a leitura do depoimento da vítima, colhido na fase policial, teria induzido a confirmação das declarações anteriores, caracterizando nulidade processual. O Tribunal, contudo, entendeu que tal leitura não configura, por si só, nulidade, salvo se demonstrado prejuízo à defesa, nos termos do princípio do pas de nullité sans grief (CPC/2015, art. 282, §1º, por analogia). Destaca-se a importância da efetiva demonstração de prejuízo, conforme reiterada jurisprudência, para que se reconheça qualquer nulidade processual.

2. Atuação Judicial e Proteção à Dignidade da Vítima

   O indeferimento de pergunta à vítima, motivado pela intervenção do magistrado para resguardar sua integridade, foi analisado sob a ótica da Lei 14.245/2021, que reforça o dever jurisdicional de proteção à dignidade da pessoa ofendida. O colegiado considerou legítima a intervenção, especialmente porque a defesa não foi impedida de formular outros questionamentos, não havendo, portanto, cerceamento de defesa (CF/88, art. 5º, LV).

3. Princípio do Pas de Nullité Sans Grief

   O acórdão reafirma o entendimento consolidado de que a decretação de nulidade processual exige demonstração cabal de prejuízo à parte (CPC/2015, art. 279). A decisão se alinha à necessidade de se evitar nulidades meramente formais, prestigiando a segurança e a estabilidade processual.

ANÁLISE CRÍTICA

A decisão do STJ revela amadurecimento na aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, evitando a anulação de atos processuais por meras formalidades desprovidas de efetivo prejuízo. Tal posicionamento é louvável, pois coíbe a utilização abusiva de nulidades como estratégia protelatória.

Contudo, há que se pontuar que a proteção à dignidade da vítima (Lei 14.245/2021, art. 3º) não pode, em nenhuma hipótese, suprimir as garantias fundamentais do acusado, especialmente o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). O colegiado, nesse caso, demonstrou ponderação ao considerar a possibilidade de outros questionamentos pela defesa, afastando o cerceamento. Ressalta-se, porém, que o controle judicial sobre indeferimentos deve ser feito de modo criterioso, para evitar restrições indevidas ao exercício defensivo.

CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS E JURÍDICAS

A manutenção da regularidade do processo reforça a jurisprudência do STJ quanto à necessidade de demonstração de prejuízo para o reconhecimento de nulidades, conferindo maior segurança jurídica e previsibilidade às decisões judiciais. Além disso, sedimenta-se a compreensão de que a proteção à dignidade da vítima, trazida pela Lei 14.245/2021, não é incompatível com as prerrogativas da defesa, desde que observada a possibilidade de exercício amplo do contraditório.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O acórdão analisado representa avanço na harmonização entre a proteção da vítima e a preservação dos direitos do acusado, em consonância com os valores constitucionais e infraconstitucionais (CF/88, art. 5º; Lei 14.245/2021). A decisão tende a influenciar a atuação de magistrados em todo o país, ao estabelecer balizas seguras para a condução de audiências criminais e o manejo de alegações de nulidade. No futuro, espera-se que tal entendimento contribua para a efetivação de um processo penal mais equilibrado, eficiente e respeitador dos direitos fundamentais de todas as partes envolvidas.