Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica da Decisão do STJ Sobre Aplicação Conjunta das Leis de Improbidade Administrativa e Anticorrupção

Publicado em: 17/03/2025 AdministrativoConstitucional

Este documento apresenta um comentário jurídico detalhado sobre a decisão da Primeira Turma do STJ relacionada à aplicação conjunta da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). A análise aborda temas como ausência de negativa de prestação jurisdicional, o princípio do non bis in idem, compatibilidade das sanções e as implicações práticas da interpretação das leis. O documento também discute os fundamentos jurídicos da decisão, as críticas à possível complexidade processual e os reflexos no ordenamento jurídico, com ênfase na proteção da moralidade administrativa e no fortalecimento do combate à corrupção.

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Comentário jurídico sobre embargos de declaração e negativa de prisão domiciliar em situação excepcionalíssima envolvendo liderança em organização criminosa e proteção ao menor

Publicado em: 25/06/2025 AdministrativoConstitucional Direito Penal Processo Penal

Análise detalhada da decisão que rejeitou embargos de declaração contra a negativa de prisão domiciliar a F. A. S., presa e acusada de liderança em organização criminosa, fundamentada nos artigos do CPC/2015, CF/88 e legislação penal, ponderando o interesse público, a proteção integral à criança e os critérios para concessão excepcional do benefício. Comentário aborda limites processuais, fundamentação concreta e repercussões jurídicas.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ Sobre a Natureza Formal do Crime de Corrupção Ativa e a Exclusão da Continuidade Delitiva

Publicado em: 10/03/2025 AdministrativoConstitucional Direito Penal Processo Penal Direito Penal Processo Penal

Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em agravo regimental no âmbito de agravo em recurso especial, envolvendo o crime de corrupção ativa. A decisão reafirma a natureza formal e unissubsistente do delito, afastando a aplicação do instituto da continuidade delitiva em casos de pagamentos reiterados. São discutidos os fundamentos jurídicos, as implicações práticas, críticas e reflexos futuros da decisão, com destaque para os artigos 333 e 71 do Código Penal.

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