Novidades

Tráfico de drogas. Delito equiparado a hediondo. Previsão constitucional. Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). Tráfico privilegiado. Caráter hediondo. Afastamento.
Postado por Emilio Sabatovski em 08/11/2022

Execução penal. Tóxicos. Entorpecentes. Progressão de regime. Pedido de retificação de cálculo de penas. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Delito equiparado a hediondo. Previsão constitucional. Agravo regimental no habeas corpus. Desprovimento do recurso. CF/88, art. 5º, XLIII. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Lei 13.964/2019. Lei 7.210/1984, art. 112, § 5º.

Doc. LEGJUR 220.9301.1715.6453

STJ Execução penal. Tóxicos. Entorpecentes. Progressão de regime. Pedido de retificação de cálculo de penas. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Delito equiparado a hediondo. Previsão constitucional. Agravo regimental no habeas corpus. Desprovimento do recurso. CF/88, art. 5º, XLIII. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Lei 13.964/2019. Lei 7.210/1984, art. 112, § 5º.

As alterações providas pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) apenas afastaram o caráter hediondo ou equiparado do tráfico privilegiado, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, nada dispondo sobre os demais dispositivos da Lei de Drogas. ... ()

Conteúdo gratuito

Pesquise com eficiência na Jurisprudência Digital

A Jurisprudência Digital foi produzida com a melhor tecnologia de tal modo a ter um melhor retorno para quem pesquisa, foi priorizada a integração entre as leis, súmulas e acórdãos, no sentido de que o consulente possa navegar entre eles que facilita sobremaneira o trabalho de pesquisa.

A Jurisprudência é Selecionada dos principais tribunais federais, e atualizada constantemente pela nossa equipe.

Adicione os Julgados aos Favoritos para consulta posterior.

CPC/2015 e CPC/1973

Notas Comparativas

O site LegJur preparou ao assinante uma edição especial exclusiva, anotada e comparativa entre o CPC/1973 e do CPC/2015 (vigência em 17/03/2016), caso não haja um comparativo os dispositivos legais são anotados como inovação legislativa. As anotações trazem, também, pesquisas básicas de jurisprudência e remissões legislativas. O site também disponibiliza ao assinante uma ampla base de dados de legislação, jurisprudência e súmulas. O valor da assinatura anual equivale apenas a um livro jurídico. Invista em você. Assine já.

Conteúdo gratuito

Gostou? Faça parte do LEGJUR você também

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo

Assinatura Mensal

Acesso Total ao Site com Débito Automático no Cartão de Crédito

R$ 19,90

À vista

1 mês

Acesso Total ao Site com Renovação opcional

R$ 39,90

Parcele em até 3x sem juros

3 meses

Equilave a R$ 26,63 por mês

Acesso Total ao Site com Renovação opcional

R$ 79,90

Parcele em até 6x sem juros

6 meses

Equilave a R$ 21,65 por mês

Acesso Total ao Site com Renovação opcional

R$ 129,90

Parcele em até 6x sem juros

12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 15,70 por mês

Acesso Total ao Site com Renovação opcional

R$ 219,90

Parcele em até 6x sem juros