Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução penal. Tóxicos. Entorpecentes. Progressão de regime. Pedido de retificação de cálculo de penas. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Delito equiparado a hediondo. Previsão constitucional. Agravo regimental no habeas corpus. Desprovimento do recurso. CF/88, art. 5º, XLIII. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Lei 13.964/2019. Lei 7.210/1984, art. 112, § 5º.
As alterações providas pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) apenas afastaram o caráter hediondo ou equiparado do tráfico privilegiado, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, nada dispondo sobre os demais dispositivos da Lei de Drogas. ... ()
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