Jurisprudência em Destaque

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Recurso Especial: Ordem de Interrogatório no Processo Penal e o Respeito aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa

Publicado em: 19/08/2024 Direito Penal

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que analisa a inversão da ordem de interrogatório em processo penal, reforçando a necessidade de observância da norma inscrita no art. 400 do CPP, conforme entendimento firmado pelo STF no HC Acórdão/STF. O caso envolve acusação de latrocínio e discute a validade do interrogatório realizado antes da oitiva de todas as testemunhas de acusação. O recurso foi provido, determinando a realização de novo interrogatório da ré ao final da instrução, respeitando os princípios constitucionais.

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Comentário Jurídico sobre Acórdão do STJ que Nega Habeas Corpus para Revisão de Cláusulas do ANPP: Limites do Controle Judicial e Princípios da Boa-fé e Segurança Jurídica

Publicado em: 21/04/2025 Direito Penal Constitucional Direito Penal Processo Penal

Este modelo apresenta um comentário jurídico detalhado acerca do acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em sede de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do RJ, negou a possibilidade de revisão de cláusulas do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) já homologado, ressalvando apenas hipóteses de flagrante ilegalidade. O texto analisa os fundamentos jurídicos do julgado, com ênfase na vedação ao comportamento contraditório, na boa-fé objetiva e na inadequação do habeas corpus para rediscussão do ANPP. São abordadas as consequências práticas da decisão, elogios e críticas à postura do STJ e as repercussões do entendimento para a uniformização da jurisprudência, destacando-se a valorização da segurança jurídica e a limitação do controle judicial sobre acordos penais consensuais.

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Interrogatório Final em Procedimento de Ato Infracional Gera Controvérsia no STJ

Publicado em: 06/10/2024 Direito Penal Constitucional Direito Penal Processo Penal Direito Penal

O STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos a discussão sobre a nulidade em procedimentos de apuração de ato infracional devido à ausência de interrogatório ao final da instrução. A controvérsia envolve a interpretação dos arts. 152 do ECA e 400 do CPP e poderá impactar diversos casos semelhantes em trâmite no país.

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