Jurisprudência em Destaque

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Comentário Jurídico sobre Acórdão do STJ que Negou Limitação Temporal de Medida de Segurança em Sentença Absolutória Imprópria no Caso de Crime de Roubo com Inimputabilidade

Publicado em: 21/04/2025 Advogado Direito Penal Processo Penal

Análise detalhada da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, ao negar habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública de São Paulo em favor de réu inimputável, manteve a medida de segurança (tratamento ambulatorial) aplicada após sentença absolutória imprópria em crime de roubo. O documento destaca os fundamentos jurídicos da decisão, especialmente a distinção entre substituição de pena e sentença absolutória imprópria, a prevalência do princípio in dubio pro societate para a proteção social, e a aplicação do artigo 97, §1º do Código Penal. Além disso, aborda críticas e elogios à permanência indefinida da medida, suas implicações para o direito à liberdade, dignidade da pessoa humana e garantias fundamentais, bem como os desafios que a decisão impõe à defesa técnica, Defensoria Pública e Poder Judiciário quanto à necessidade de revisões periódicas da periculosidade do agente. Por fim, aponta possíveis reflexos futuros no debate sobre a constitucionalidade da medida e a busca por maior equilíbrio entre proteção social e direitos individuais.

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STJ Confirma Dever Estatal de Transparência Ativa e Produção de Informações Ambientais: Obrigatoriedade de Publicação de Relatórios de Plano de Manejo

Publicado em: 18/09/2024 Advogado Direito Penal Processo Penal AdministrativoProcesso Civil Meio Ambiente

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma a importância da transparência ambiental ativa, determinando que a administração pública tem a obrigação de produzir e divulgar periodicamente relatórios sobre o Plano de Manejo de Áreas de Proteção Ambiental (APA). Essa decisão reforça o direito de acesso à informação ambiental, um princípio fundamental no Estado Democrático de Direito, e define que a negativa do dever de transparência deve ser justificadamente motivada.

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Comentário Jurídico sobre Acórdão do STJ que Nega Habeas Corpus para Revisão de Cláusulas do ANPP: Limites do Controle Judicial e Princípios da Boa-fé e Segurança Jurídica

Publicado em: 21/04/2025 Advogado Direito Penal Processo Penal AdministrativoProcesso Civil Meio Ambiente Constitucional Direito Penal Processo Penal

Este modelo apresenta um comentário jurídico detalhado acerca do acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em sede de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do RJ, negou a possibilidade de revisão de cláusulas do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) já homologado, ressalvando apenas hipóteses de flagrante ilegalidade. O texto analisa os fundamentos jurídicos do julgado, com ênfase na vedação ao comportamento contraditório, na boa-fé objetiva e na inadequação do habeas corpus para rediscussão do ANPP. São abordadas as consequências práticas da decisão, elogios e críticas à postura do STJ e as repercussões do entendimento para a uniformização da jurisprudência, destacando-se a valorização da segurança jurídica e a limitação do controle judicial sobre acordos penais consensuais.

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