Jurisprudência em Destaque
Contrato de Locação. Restituição de caução. Prazo prescricional trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, I.
Doc. LEGJUR 220.2211.1569.4463
1 - O propósito recursal consiste em definir qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição da caução prestada em contrato de locação e se houve interrupção do lapso temporal em razão de ajuizamento de ação de cobrança pelo locador. ... ()
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