Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica da Decisão do STJ Sobre Fixação de Honorários Sucumbenciais em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Publicado em: 26/03/2025 CivelProcesso Civil

Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconheceu a possibilidade de fixação de honorários advocatícios de sucumbência nos casos de rejeição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A discussão aborda os fundamentos jurídicos baseados no CPC/2015 e no princípio da causalidade, os votos divergentes no julgamento, bem como as consequências práticas e jurídicas dessa decisão. O estudo destaca as implicações para a prática forense e a doutrina, promovendo uma reflexão sobre a litigância responsável e a segurança jurídica.

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Análise Jurídica do Recurso Especial Acórdão/STJ (STJ): Honorários Sucumbenciais em Adesão a Programas de Parcelamento Fiscal

Publicado em: 09/04/2025 CivelProcesso CivilAdministrativoProcesso Civil Execução Fiscal

Comentário detalhado sobre decisão do STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, que trata da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais em casos de adesão a programas de parcelamento fiscal, mesmo com previsão de honorários administrativos. O documento aborda o contexto fático e processual, os fundamentos jurídicos, as críticas à decisão e suas consequências práticas e jurídicas, com implicações na jurisprudência e no estímulo à regularização fiscal.

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Comentário jurídico sobre a decisão da Primeira Seção do STJ - que afetou recurso repetitivo em execução fiscal para uniformizar critério de alçada em apelações com base no art. 34 da Lei 6.830/1980

Publicado em: 26/07/2025 CivelProcesso CivilAdministrativoProcesso Civil Execução Fiscal Processo Civil Execução Fiscal

Análise detalhada da decisão da Primeira Seção do STJ que afetou recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para definir o critério de valor de alçada no cabimento de apelação em execuções fiscais, destacando fundamentos jurídicos, suspensão nacional dos processos, impactos práticos para Fazenda Pública e contribuintes, e repercussões no ordenamento jurídico.

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