Jurisprudência em Destaque

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Análise jurídica do acórdão do STJ sobre penhora de imóvel para pagamento de cotas condominiais em posse do promitente-comprador, fundamentada na natureza propter rem e direitos processuais

Publicado em: 27/05/2025 Processo Civil Direito Imobiliário

Comentário detalhado sobre decisão do STJ que legitima a penhora de imóvel para quitação de dívidas condominiais, mesmo com posse do promitente-comprador, destacando fundamentos do Código Civil, CPC e garantias constitucionais, além de consequências práticas e críticas jurídicas.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ Sobre o Cultivo Doméstico de Cannabis Sativa para Fins Medicinais

Publicado em: 26/03/2025 Processo Civil Direito Imobiliário AdministrativoConsumidor Advogado Direito Penal

Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 913386-SP, abordando os fundamentos jurídicos, como o direito à saúde e a dignidade da pessoa humana, que embasaram a autorização do cultivo doméstico de cannabis para fins medicinais. O texto também discute os principais aspectos e desdobramentos práticos da decisão, como a dispensa de comprovação de incapacidade financeira, a necessidade de regulamentação específica pelo Poder Executivo e os impactos nos direitos fundamentais.

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STJ Reconhece Legitimidade de Herdeiro para Usucapião de Imóvel em Inventário

Publicado em: 03/09/2024 Processo Civil Direito Imobiliário AdministrativoConsumidor Advogado Direito Penal Civel

Em decisão unânime, a Quarta Turma do STJ reafirmou que herdeiros podem ajuizar ação de usucapião extraordinária sobre imóvel objeto de inventário, desde que comprovem a posse exclusiva e ininterrupta do bem. O caso envolveu um herdeiro que residia no imóvel há décadas, sem oposição dos demais co-herdeiros, mas teve seu pedido negado nas instâncias inferiores por ausência de interesse processual. O STJ, ao dar provimento ao recurso, determinou o prosseguimento da ação de usucapião, reconhecendo o interesse processual do autor e a necessidade de exame dos requisitos legais.

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