Jurisprudência em Destaque

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Comentário Jurídico sobre Acórdão do STJ em Agravo Regimental de Habeas Corpus que Veda Acesso a Registros Criminais da Vítima para Proteção contra Revitimização no Processo Penal

Publicado em: 24/04/2025 Direito Penal Processo Penal

Análise detalhada do acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento a agravo regimental em habeas corpus, reafirmando a vedação do acesso aos registros criminais da vítima para desqualificação do testemunho e protegendo seus direitos no processo penal, com base no CPP, art. 474-A, Lei 13.869/2019, e princípios constitucionais da dignidade e ampla defesa. Comentários sobre os fundamentos jurídicos, consequências práticas e repercussões da decisão.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ - no Tema 1.158/STJ: Responsabilidade pelo IPTU em Alienação Fiduciária

Publicado em: 06/04/2025 Direito Penal Processo Penal CivelProcesso Civil

Este documento analisa a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema 1.158/STJ, que trata da responsabilidade pelo pagamento do IPTU em casos de alienação fiduciária de imóveis. O texto aborda os fundamentos jurídicos da decisão, incluindo normas do Código Tributário Nacional (CTN), da Lei 9.514/1997 e alterações promovidas pela Lei 14.620/2023, além de realizar uma análise crítica sobre suas implicações práticas e jurídicas. A decisão reafirma a segurança jurídica ao estabelecer que o credor fiduciário só pode ser responsabilizado pelo tributo após a consolidação da propriedade e posse do imóvel, contribuindo para a uniformização da jurisprudência e estabilidade nas relações financeiras e tributárias.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Cessão Fiduciária de Créditos em Recuperação Judicial

Publicado em: 09/02/2025 Direito Penal Processo Penal CivelProcesso CivilCivelProcesso Civil Comercial Empresa

Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em agravo interno interposto pelo Banco Pan S.A., no contexto da recuperação judicial da empresa Leadership Comércio e Importação S/A. O foco recai sobre a cessão fiduciária de créditos e a exigência de identificação detalhada dos bens que compõem a garantia fiduciária. São destacados os fundamentos jurídicos, implicações práticas e doutrinárias, bem como os impactos no mercado financeiro e nos contratos de garantia fiduciária.

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