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Cédula de crédito rural. Renegociação de dívida. Extinção da execução. Lei 13.340/2016, art. 12. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento.
Postado por Emilio Sabatovski em 06/07/2021
210.6251.8764.4724 - (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre a interpretação a ser dada a Lei 13.340/2016, art. 12).
Doc. LEGJUR 210.6251.1126.5716
«... O propósito recursal consiste em dizer se, nos termos da Lei 13.340/2016, art. 12 a extinção da execução em virtude da renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural impõe à parte executada o dever de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios em favor dos patronos da parte exequente. ... ()
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