Jurisprudência em Destaque
Concurso público. Vírus Sars-Cov-2. Covid-19. cadastro de reserva. Direito à nomeação. Preterição por contratação temporária de terceiros.
Doc. LEGJUR 210.5140.7323.1152
1. A contratação temporária de terceiros para o desempenho de funções do cargo de enfermeiro, em decorrência da pandemia causada pelo vírus Sars-CoV-2, e determinada por decisão judicial, não configura preterição ilegal e arbitrária nem enseja, portanto, direito a provimento em cargo público em favor de candidato aprovado em cadastro de reserva. ... ()
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