Jurisprudência em Destaque
Mandado de segurança. Recurso. Apelação. Técnica de ampliação do colegiado.
Doc. LEGJUR 210.5110.1769.7396
I - Trata-se de recurso especial interposto contra o acórdão que, em decisão por maioria em apelação, deixou de observar a técnica de ampliação do colegiado, que determina novo julgamento do recurso, prevista no CPC/2015, art. 942, sob o fundamento de que o mandado de segurança permanece regulado por sua lei específica, nos termos do CPC/2015, art. 1.046, § 2º. ... ()
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